ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-8-2009.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/09 (Processo nº 3447/09); pelo Vereador Marcello Chiodo, os Substitutivos nos 01, aos Projetos de Lei do Legislativo nos 065 e 119/09 (Processos nos 1624 e 2805/09, respectivamente); pelo Vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/09 (Processo nº 3396/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 418 e 437/08, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta e Sexagésima Quinta Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Helena Cristina Borges, Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que discorreu sobre atividades desenvolvidas por esse Conselho e sobre formas de participação da comunidade na discussão e definição de políticas de desenvolvimento do Município. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Paulinho Ruben Berta, Ervino Besson, Dr. Raul e Nelcir Tessaro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso da Semana do Corretor de Imóveis, nos termos do Requerimento nº 112/09 (Processo nº 3503/09), de autoria do da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: o Vereador Adeli Sell, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal; o Senhor Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região; os Senhores Sidney Antonio da Fontoura Gomes e João Arlei Finchenor Pimenta, respectivamente Presidente em exercício e Vice-Presidente de Assuntos Legislativos do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIMÓVEIS/RS –; o Senhor Flávio Roberto Stefani, Vice-Presidente Financeiro do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS – e da Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário – AGADEMI. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ary Gomes de Oliveira e Martim Vurdel, respectivamente Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Assuntos Legislativos do SINDIMÓVEIS/RS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Bernardino Vendruscolo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Flávio Koch e Sidney Antonio da Fontoura Gomes, que agradeceram o registro efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/09 (Processo nº 3579/09). Também, foram apregoados os Memorandos nos 112 e 113/09, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa, respectivamente: que estará representando externamente este Legislativo, hoje, no Ato de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre as Câmaras Municipais de Bagé e Porto Alegre, às dezoito horas e trinta minutos, no Município de Bagé – RS, e que o Vereador Valter Nagelstein estará representando externamente este Legislativo, amanhã, na cerimônia militar alusiva ao Dia do Soldado, às dez horas, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na solenidade de abertura da EXPOAGAS 2009, às nove horas e trinta minutos, no Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Carlos Todeschini e DJ Cassiá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o Vereador Luiz Braz e a Vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Alceu Brasinha, em tempo cedido pelo Vereador Marcello Chiodo, e Dr. Thiago Duarte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Reginaldo Pujol, Nilo Santos e Haroldo de Souza. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Valter Nagelstein, em Comunicação de Líder. Após, a Vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 024/09 e a Emenda nº 01 aposta, após serem discutidos pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Valter Nagelstein, Dr. Thiago Duarte, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Na oportunidade, o Vereador Alceu Brasinha formulou Requerimento verbal, solicitando que os Vereadores se atenham ao assunto em debate quando de pronunciamentos em período de discussão de projetos. Também, o Vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Valter Nagelstein, no período de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 024/09, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/09, por vinte e sete votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Pancinha, Mario Manfro e Valter Nagelstein. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Valter Nagelstein, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 024/09 e da Emenda aposta. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/09, por trinta e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Fotógrafo Varceli Freitas Filho. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 020/09. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações da Vereadora Maria Celeste e do Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Às dezessete horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por vinte e dois votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, na parte referente ao § 6º a ser incluído no artigo 5º da Lei Complementar nº 478/02, por vinte e dois votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Na oportunidade, o Vereador Alceu Brasinha formulou Requerimento verbal, solicitando que o Vereador Carlos Todeschini se ativesse ao assunto em debate quando da discussão e encaminhamento à votação de projetos, tendo-se manifestado a respeito a Vereadora Fernanda Melchionna. Também, a Vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado por Sua Excelência quando do encaminhamento à votação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, na parte referente ao § 6º a ser incluído no artigo 5º da Lei Complementar º 478/02 . Ainda, o Vereador Dr. Thiago Duarte formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, no período de encaminhamento à votação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, na parte referente ao § 6º a ser incluído no artigo 5º da Lei Complementar º 478/02. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, em face da aprovação da Subemenda nº 01. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação e da prejudicialidade decorrente da aprovação de Subemendas e Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Em Votação, esteve a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, destacada, a qual, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo, teve sua apreciação suspensa, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Pedro Ruas, foi realizada a leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve dezessete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Helena Cristina Borges, representando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à apresentação do Conselho e formas de participação da comunidade.

 

A SRA. HELENA CRISTINA BORGES: Boa-tarde, Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras aqui presentes, em nome do nosso Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, a pedido do nosso Presidente e também do Secretário do Planejamento, Márcio Bins Ely, como Vice-Presidente, venho a este Plenário trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores a forma como trabalhamos e como nos comportamos como Conselheiros do Plano Diretor e também Coordenadores das regiões de planejamento. Vou começar falando sobre os fóruns e delegados, porque o tempo não nos permite falar muito. Os fóruns das regiões de planejamento são compostos por Delegados, Conselheiros, comunidades, entidades, ONGs, sociedade civil organizada e todos que têm interesse em participar. Levam-se para as regiões projetos, processos, projetos de grande impacto para a Cidade, para as regiões; discute-se, delibera-se e trazem-se sugestões por escrito, através de Ata, para o Conselho. Uma vez no Conselho, o Conselheiro, seu representante, traz a demanda da região, a posição da região em cada processo, em cada projeto, e se discute, se delibera, se propõe, se sugere, para que a Cidade possa participar num todo. Dos Conselhos e Conselheiros, somos nove entidades não governamentais, nove entidades governamentais, oito regiões de planejamento e um pelo Orçamento Participativo. As eleições se dão de dois em dois anos, quando são escolhidos o conselheiro titular e dois suplentes, que irão representar a região. O Plano Diretor é dividido em oito regiões, enquanto o Orçamento é divido em 18 regiões. Este ano, em outubro, temos eleição para os novos conselheiros, que irão atuar por dois anos.

Então, venho a esta Casa trazer também o convite aos Vereadores que desejam participar das nossas reuniões do Conselho, que acontecem nas terças-feiras, às 18h, no 6º andar do prédio da SMOV. E, às quintas-feiras, há uma reunião extraordinária, quando não se vence a pauta das terças. Nas regiões de planejamento, as reuniões acontecem ordinariamente uma vez por mês e, a cada quinze dias, extraordinariamente, se necessário. Os Vereadores estão convidados a participar das reuniões dos Fóruns de Planejamento através da Secretaria de Planejamento - a Eunice tem a pauta dos locais e horários das reuniões, que é renovada a cada seis meses.

Para finalizar, eu quero dizer que hoje estou aqui nesta Casa como Conselheira do Plano Diretor, no meu último ano, Vice-Presidente deste Conselho, a pedido do Secretário Márcio Bins Ely, que é o Presidente nato daquele Conselho, e quero dizer que também sou Suplente de Vereadora pelo PSOL, mas, não estando hoje nas minhas atribuições de Vereadora, estou aqui como Conselheira, quero deixar isso bem claro.

Muito obrigada pela oportunidade. O Secretário me passou essa responsabilidade de apresentar; quero deixar um convite a todos os presentes nesta Casa - Vereadores e visitantes -, para que participem do debate da Cidade nos Fóruns de Planejamento; no Conselho, estão convidados apenas a assistir, mas, nos fóruns das regiões, poderão participar e debater o desenvolvimento da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos a Srª Helena Cristina Borges a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minha cara Helena Cristina Borges, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; eu tenho em mãos aqui a Ata da segunda reunião do Conselho do Plano Diretor, realizada no dia 19 de maio de 1939, em que o Prefeito José Loureiro da Silva, sem dúvida o maior Prefeito que esta Cidade teve, dizia o que era o Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. João Dib, vou assegurar seu tempo, porque, com o barulho no Plenário e fora dele, a Mesa não está ouvindo Vossa Excelência. Então, quero pedir o auxílio das Bancadas, para que se preste atenção, pois o Ver. João Dib está com a palavra. Nos fundos do plenário, há um burburinho; por favor, eu peço que as pessoas se reúnam na parte externa do plenário, porque é impossível fazer uma Sessão com esta conversa. Desculpem-me, mas temos que fazer a Sessão correr normalmente. Ver. João Dib, eu reponho seu tempo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu dizia que faria a leitura de um trecho da fala do Prefeito Loureiro da Silva, o maior Prefeito que esta Cidade teve, dizendo da importância do Conselho do Plano Diretor, hoje Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Dizia ele (Lê.): “Faço questão desse julgamento, porque, como já tenho frisado por diversas vezes, não pretendemos trazer aqui uma obra para a satisfação da nossa vaidade, mas um trabalho impessoal em que não poderão entrar interesses subalternos. Precisamos, repito, pôr de parte os interesses pessoais, porque só assim conseguiremos prestar relevantes serviços à nossa cidade. Dessa forma, eu considero este Conselho um tribunal que julgará serena e imparcialmente o grandioso trabalho que pretendemos levar a cabo, colocando a metrópole rio-grandense numa situação a que faz jus o seu desenvolvimento e a sua importância no concerto das capitais brasileiras”. Isso foi o que disse José Loureiro da Silva, isso é o que vem sendo feito pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Os Conselheiros e o Conselho têm mudado, mas o desejo dos Conselheiros de servir à Cidade, este não tem mudado. Portanto, em nome da minha Bancada - Vers. João Carlos Nedel, Beto Moesch - e em meu próprio nome, quero cumprimentar os Conselheiros e dizer que, na realidade, o Conselho tem 70 anos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Adeli Sell, no exercício da presidência, também Verª Helena Cristina, nossa companheira, nossa amiga, falo em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, para cumprimentar a senhora e dizer que o que foi exposto da tribuna é, na verdade, o conceito geral do Conselho do Plano Diretor que todos nós pensamos. A ideia dos trabalhos que são feitos agora com relação às mudanças no Plano Diretor deve observar hierarquicamente aquelas instituições já constituídas e, também, a vontade popular e os aspectos técnicos que nos chegam para cada mudança eventualmente necessária. Por isso cumprimento a senhora por ter feito a exposição, pelo trabalho realizado e, de resto, os seus pares no Conselho. Obrigado, Vereador-Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Helena Cristina Borges, mesmo não a tendo escutado, mas já tenho um relato dos colegas Vereadores, especialmente do Ver. Aldacir Oliboni, quero aqui reconhecer a importância estratégica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Quero dizer que ele é uma construção da cidadania de Porto Alegre, é uma conquista, como é a conquista o Orçamento Participativo, como os demais Conselhos, que são fundamentais. Neste final de semana, a Cidade mostrou que quer e gosta de participar diretamente, e o Conselho é uma das formas. Apenas trago a preocupação, e nós temos vários elementos e informações de que o Conselho, digamos, não tem a força que gostaríamos que ele tivesse. Nós estávamos esperando, por exemplo, o estudo prévio do impacto de vizinhança, que viesse de uma profunda, de uma profícua discussão, que eu sei que aconteceu no Conselho do Plano. Estamos com muita expectativa e sabemos que isso não avançou; pelo menos não chegou a esta Casa e a necessidade de avaliar o impacto de vizinhança é uma das crises da Cidade.

Sabemos que há nesta Casa o Fórum das Entidades, uma outra instância importantíssima representando a sociedade civil na discussão do Plano Diretor. Nós queremos o Conselho dialogando, respaldando muito da construção feita aqui pelas entidades - eu sei que muitas estão representadas no Conselho -, no sentido de a Cidade estar vigilante, de a Cidade estar imprimindo a sua vontade, a sua leitura no Plano Diretor. Por mais que esta Casa seja plural, que as eleições tragam para cá uma representação da Cidade, nós não substituímos a Cidade.

Então, o Conselho do Desenvolvimento Urbano tem de nós todo o respaldo para que seja democrático, para que escute a Cidade, para que nos ajude a manter a Cidade sustentável e equilibrada. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Em nome da Bancada do PPS, em nome do Ver. Toni Proença, Elias Vidal e em meu nome, Srª Helena, eu quero, em primeiro lugar, dar-lhe os parabéns pela sua atuação na Zona Norte de Porto Alegre, pela luta comunitária voltada aos que mais precisam. Eu tenho encontrado em V. Sa. muito apoio e muito trabalho. Então, em nome da Bancada do PPS, eu quero parabenizá-la por isso.

Também quero dizer da importância do Conselho para a nossa Cidade, principalmente para os nossos cidadãos. Também quero dizer que o PPS, a sua Bancada, com os seus Vereadores, estará sempre compactuando e ajudando nessa luta que a senhora e o Conselho travam. Parabéns pela sua atuação na Zona Norte.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Adeli, em seu nome, eu cumprimento os demais colegas Vereadores e Vereadoras. Quero dar um cumprimento muito especial à Srª Helena Cristina Borges, que, como Suplente, já assumiu a Vereança desta Casa, e quero parabenizá-la pelo seu trabalho.

Eu acho que a Tribuna Popular foi uma grande conquista desta Casa, e, neste espaço, V. Sª teve a oportunidade de colocar o seu conhecimento, a sua visão sobre a cidade de Porto Alegre. Também quero cumprimentar o Presidente do Conselho, também Vereador desta Casa, o Márcio Bins Ely; são dois jovens que têm uma visão da cidade de Porto Alegre, porque a qualidade de vida da nossa população, o visual da nossa Porto Alegre, passa pelo Conselho.

Eu quero aqui, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, do Ver. Dr. Thiago Duarte, do Ver. Luciano Marcantônio, do Ver. Tarciso Flecha Negra e do Ver. Mauro Zacher, dar um abraço muito fraterno em vocês e aos que compõem o Conselho, pela responsabilidade que cada um de vocês possui nas reuniões, analisando os problemas da nossa Porto Alegre.

Portanto, minha colega, Verª Helena, receba mais uma vez o reconhecimento, juntamente com o Presidente, o Márcio Bins Ely, e o restante da sua equipe, pelo grande trabalho que vocês prestam, porque, sem dúvida nenhuma, Porto Alegre passa também pela visão, pela avaliação de vocês, pelo Conselho, porque vocês têm essa responsabilidade com a nossa querida Porto Alegre. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, eu gostaria de me somar, em nome da Bancada do PMDB, do Ver. Haroldo de Souza, do Ver. Bernardino Vendruscolo, do nosso Presidente Sebastião Melo, do Ver. João Pancinha e do nosso Líder do Governo, o Ver. Valter Nagelstein, a essa vinda do Conselho, aqui tão bem representado pelo seu Presidente, o nosso também Vereador e Secretário do Planejamento, o Márcio Bins Ely, e pela nossa colega, Suplente de Vereadora, a Srª Helena Cristina Borges, Vice-Presidente. Gostaria de dizer que o Conselho realmente tem tudo a ver com os grandes projetos que passam pela cidade de Porto Alegre, que a sua participação é fundamental, e que este momento que estamos vivendo, de avaliação do nosso Plano Diretor, também é extremamente importante. O Conselho sempre esteve ativo, há muitos anos, e permanece ativo. Esse Conselho é composto por pessoas que realmente lutam, que militam nessa área, que querem um desenvolvimento urbano melhor para a nossa Cidade, para todos nós, e nós só conseguimos realmente ter uma relação real com a Cidade através também dos seus conselhos, da sua representação social e do seu poder deliberativo. Por isso, podem ter certeza de que o PMDB, através de todos os seus Vereadores, e todos desta Casa, estão associados ao Conselho e às lutas pela Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a Srª Helena Cristina pelo trabalho que vem realizando no Conselho Municipal de Desenvolvimento, como também quero cumprimentar aqui o Ver. Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento. Eu acho que a grande importância do Conselho é justamente na urbanização, na reconstrução desta Cidade. Agora que estamos revisando o Plano Diretor, esse trabalho será muito importante, pois a Cidade precisa de uma fiscalização, e nada melhor que o Conselho para fazer com que haja uma fiscalização coerente que faça com que Porto Alegre se inclua entra as melhores capitais de uma forma planejada, sem atritos ao meio ambiente. Esperamos que assim continue cada vez mais.

Quero cumprimentar, em nome da Bancada do PTB - Ver. Nilo Santos, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Alceu Brasinha, Ver. DJ Cassiá -, o Secretário Márcio Bins Ely, pelo trabalho que vem realizando na Secretaria do Planejamento em prol da Cidade. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro. Com o pronunciamento das Lideranças, encerramos a Tribuna Popular. Desejamos um profícuo trabalho e sucesso nas atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em especial à sua Vice-Presidente, Helena Cristina Borges, que utilizou o espaço da Tribuna Popular.

Faremos uma rápida pausa para as despedidas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, solicitamos a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos entrar, imediatamente, no período de Comunicações, em razão da homenagem aos corretores de imóveis. Após, retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso da Semana dos Corretores de Imóveis, nos termos do Requerimento nº 112/09, de autoria da Mesa Diretora, um pedido de vários Vereadores, do nosso Vereador licenciado Márcio Bins Ely, hoje Secretário Municipal do Planejamento; do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclusive falará em nome dos Vereadores. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região; o Sr. Sidney Fontoura Gomes, presidente em exercício do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul - seja bem vindo; Vereador licenciado Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal; Sr. João Arlei Finchenor Pimenta, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos do Sindimóveis/RS; Dr. Flávio Stefani, Vice-Presidente Financeiro do Secovi/RS e da Agademi. Sejam bem-vindos!

O Ver. Bernardino Vendruscolo, proponente desta homenagem, está com a palavra e falará por todos nós, Vereadores, em especial pelos membros da Mesa Diretora.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Sessão, Ver. Adeli Sell; Sr. Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região; Sr. Sidney Fontoura Gomes, Presidente em exercício do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul - futuro presidente; Sr. Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal, colega desta Casa, Vereador, corretor de imóveis, hoje Secretário; Sr. João Arlei Finchenor Pimenta, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos do Sindimóveis/RS; Dr. Flávio Stefani, Vice-Presidente Financeiro do Secovi/RS e da Agademi. Eu não poderia deixar de citar também os nossos colegas Vereadores aqui presentes, ainda o Sr. Martim Vurdel, Diretor de Assuntos Legislativos do Sindimóveis; Marlete Silva Bento, dos Assuntos Educacionais; Ary Gomes de Oliveira, Diretor Financeiro do Sindimóveis, o nosso querido Tio Ary; o Adir Zoehler, corretor; Luiz Negrinho, corretor de imóveis e também ex-Vereador desta Casa; um cumprimento especial ao Paulo Bins Ely, pai do Secretário Márcio Bins Ely; ao Sr. Nei Santarém, Diretor Financeiro do Sindimóveis - o dançador do Nordeste -, de forma carinhosa; a Maria Helena Naspoli. Enfim, todos os corretores de imóveis, presentes ou não, sintam-se cumprimentados pelos Vereadores desta Casa, que, com muita honra, tentarei representar nesta Sessão em que vamos homenagear os profissionais corretores de imóveis do Rio Grande do Sul.

Eu queria fazer uma referência toda especial a essas classes aqui representadas pelas entidades, iniciando pelo Secovi e pela Agademi, para dizer que essa entidade congrega 3.648 empresas no Rio Grande do Sul; 21.282 condomínios no Rio Grande do Sul. O Secovi e a Agademi fazem, há muitos anos, um belíssimo trabalho de qualificação profissional, assim como vem fazendo o Sindimóveis, fazendo seus cursos, os seus seminários, viajando e abrindo delegacias no interior do Estado.

Eu gostaria de dizer também que o SecoviMed é uma entidade ligada ao Secovi/Agademi, e que presta excelentes serviços aos profissionais das imobiliárias e dos condomínios. Eu lhe dou um aparte, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Ervino Besson: Ver. Bernardino, em nome da Bancada do PDT, queremos saudá-lo e parabenizá-lo por esta brilhante iniciativa. Eu quero cumprimentar o Secretário Márcio Bins Ely, e, em seu nome, comprimento todas as autoridades que compõem a Mesa e os corretores de imóveis. É uma profissão que nos enche de orgulho, porque, quando um cidadão, um familiar quer colocar um imóvel à venda ou quer comprar algum outro imóvel, ele passa pelas mãos de vocês. Então, veja que a riqueza, o conforto de uma família passa pelo conforto de seu imóvel, e sempre passa pelas mãos de um corretor de imóveis.

Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento, mais uma vez, em nome de nossa Bancada, meu querido Secretário Márcio, pelo que vocês representam hoje para o visual da Cidade e para a qualidade de vida dos munícipes de Porto Alegre, assim como de todo o Rio Grande. É uma categoria pela qual tenho o maior respeito. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Faço um destaque a essas entidades - Secovi, Agademi, Sindimóveis, SecoviMed, Creci. E, quando falamos no Creci, há que se fazer um registro do esforço, ainda que com todas as dificuldades dessas classes, cada uma do seu jeito, para que pudéssemos chegar ao ano de 2009 dizendo que resgatamos, Ver. João Antonio Dib, a credibilidade dos gaúchos perante os companheiros dos demais Estados brasileiros.

O nosso Creci, ao longo de sete anos, sofreu intervenção, e vivíamos um momento muito triste até cinco, seis anos atrás, quando estávamos sob essa intervenção, e essa Entidade era representada por profissionais de outros Estados. Hoje superamos tudo, e a prova disso foi, sem sombra de dúvida, a reeleição do nosso companheiro Flávio Koch, com praticamente 80% de aceitação. O Creci, que outrora era fiscalizado por profissionais de outros Estados e acompanhado na forma de intervenção, hoje tem o reconhecimento nacional como Creci, o conselho regional que melhor apresenta resultado perante o Conselho Federal.

Então parabéns a ti, Flávio; parabéns a toda a classe. Parabéns a você, Sidney, representando o Sindimóveis; parabéns a você, Stefani, representando a Agademi, o Secovi e Sindimóveis. Essa classe profissional que, no passado, era vista tão somente como intermediadora na relação comercial para a aquisição da casa própria ou, enfim, dos bens imóveis, hoje é vista com outros olhos; não faz só a intermediação, mas auxilia tecnicamente e orienta. Olhem, já se foi a época em que um profissional merecia a sua comissão quando juntava comprador e vendedor, hoje não; os novos tempos exigem, e eles estão, por meio dos seus cursos, dos seus encontros, das faculdades, implementando a formação profissional de nível técnico e superior, para que a gente possa, com orgulho, Pimenta, chegar aqui e dizer: “Sou corretor e sou feliz com a minha profissão”, graças, com certeza, à dedicação de todos vocês que lideram essas Entidades, cada uma delas do seu jeito, mas, com certeza, este é o resultado.

Foi para mim uma honra muito grande ter sido designado pela Casa para falar em nome de todos os corretores. Parabéns do fundo do coração! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo falou em nome de todas as Bancadas, em especial da Mesa Diretora, nesta homenagem aos corretores de imóveis.

Queremos cumprimentar, como extensão desta Mesa, o Sr. Ary Gomes de Oliveira, Vice-Presidente Financeiro do Sindimóveis; e o Sr. Martim Vurdel, Diretor de Assuntos Legislativos do Sindimóveis.

O Sr. Flávio Koch está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO KOCH: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, do Conselho de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, é motivo de muita honra estar aqui nesta Sessão, na qual agradecemos a esta Casa pela homenagem que está sendo feita à nossa categoria que tanto trabalha pelo engrandecimento e pelo desenvolvimento da nossa Cidade, esta Cidade que amamos tanto. Eu quero dizer que continuaremos trabalhando, sim, e colaborando com o Poder Municipal, dentro do Conselho do Plano Diretor, que hoje é presidido pelo colega Márcio Bins Ely, com muita propriedade. Honra-nos muito ter, na coordenação do Plano Diretor, um colega corretor de imóveis.

Agradeço muito por esta homenagem, que reconhecemos como um carinho e como um reconhecimento desta Casa ao trabalho e ao esforço da nossa categoria.

Muito obrigado, e um abraço a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos a Vossa Senhoria.

O Sr. Sidney Fontoura Gomes, que falará em nome do Sindicato dos Corretores de Imóveis, está com a palavra.

 

O SR. SIDNEY FONTOURA GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muito orgulho que nós fazemos, já tradicionalmente, a esta Casa, algumas referências, visto que temos dois Vereadores, o Bernardino Vendruscolo e Márcio Bins Ely, corretores de imóveis sindicalizados, comprometidos com as causas e com as coisas desta Cidade. Temos muito orgulho em tê-los como representantes, e agradecemos muito a V. Exas. pela homenagem, porque se faz necessário que os corretores de imóveis tenham o espaço necessário para pode exercer a intermediação imobiliária boa, limpa, proba e ilibada.

Orgulhamo-nos muito de estar recebendo esta homenagem nesta Casa, que é a Casa do Povo. Agradeço a todos os Partidos, agradeço imensamente, senhoras e senhores, pela presença, e estaremos sempre convictos de que a nossa profissão produz e faz parte de 15% do PIB nacional. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado pela sua intervenção, Presidente em exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis, Sidney Fontoura Gomes.

Quero também deixar aqui a saudação do Presidente da Câmara, Sebastião Melo, que está numa atividade externa. Gostaria de dizer ao Secretário Márcio Bins Ely que esta Câmara está empenhadíssima em resolver todas as questões atinentes ao Plano Diretor, e se sente muito sensibilizada pela sua presença aqui, hoje. Agradecemos a todos que vieram nesta tarde para que nós pudéssemos prestar esta homenagem aos corretores de imóveis do Rio Grande do Sul. Importante profissão, devidamente regulamentada e que tem trazido importantes contribuições também na discussão do Plano Diretor.

Suspendo a Sessão por alguns minutos para as despedidas. Chamo as Lideranças partidárias para que nós possamos acertar a votação, em seguida, de três Projetos de Lei.

 

(Suspendem-se os trabalhos à 14h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Convoco as Lideranças e o Diretor Legislativo para tratarmos de assuntos relativos aos trabalhos da presente Sessão. (Pausa.)

Daremos prosseguimento ao período de Comunicações. Quero anunciar aqui a Emenda de Liderança nº 01 ao PLE nº 024/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais, assinado pelo Líder da Bancada do PP, Ver. João Dib.

Temos sobre a mesa um Memorando, informando que está em representação desta Casa, em Bagé, o nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo.

Também informamos que o Ver. Valter Nagelstein representará esta Presidência na solenidade alusiva ao Dia do Soldado, no próximo dia 25 de agosto, às 10 horas.

O Ver. Mauro Pinheiro estará em representação desta Casa na Expoagas, amanhã, às 9h30min.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos acompanham aqui no Plenário, em especial os municipários de Porto Alegre, demais visitantes, assistência da TVCâmara, da Rádio Web, o nosso boa-tarde. Venho aqui de maneira muito feliz, hoje, fazer esta manifestação no período de Comunicações, digamos assim, quase que com a expressão de um grande alívio, porque ontem nós tivemos a consulta popular que decidiu sobre uma questão na Cidade: se haveria ou não autorização para a construção de edificações residenciais na orla, e a Cidade, Ver. Brasinha, por ampla maioria, mais de 80% disseram “não”; menos de 20% disseram “sim”. Aliás, o resultado pelos movimentos que existiram aqui nesta Casa, pela polêmica, pela opinião da Cidade, mostra que não precisava nem ter acontecido essa consulta, porque o Prefeito gastou 500 mil reais inutilmente; 500 mil reais da Cidade, e depois essa conta passa para quem? Ou para a Cidade ou para os servidores. Vejam só, o Prefeito posou, quis posar de democrata, mas eu acho que de democrata ele não tem nada nessa história. Ele sabia muito bem o que a Cidade pensava, no entanto, teimou e tentou achar um artifício, uma artimanha no sentido de delegar para um processo de consulta popular a busca de uma legitimação dos interesses que, na verdade, ele estava escondendo. Felizmente, a Cidade foi soberana, levantou-se e foi maciçamente dizer “não”. Mais de 80% dos porto-alegrenses não querem aquilo que o Prefeito queria, não querem aquilo que foi aprovado aqui pela maioria desta Casa. Está aí uma demonstração inequívoca dos equívocos que foram cometidos nos últimos tempos, tanto aqui pela maioria, bem como pelo Prefeito, pelo seu papel, pela sua omissão. Foram gastos 500 mil reais de dinheiro que não há para os funcionários! Quinhentos mil reais! E aqui vem a Direção do PREVIMPA para mudar a Lei, para tirar dos servidores mais este recurso! Quinhentos mil reais seriam suficientes para fazer dois postos de saúde, que tanta falta fazem à Cidade. Quinhentos mil reais, por exemplo, que deveriam ser doados para muitas creches, através dos repasses, das subvenções, que não estão sendo repassados! Quinhentos mil reais que não são repassados às creches, porque a incompetência ou a má vontade preside as coisas no Executivo.

Vejam só: a creche lá do Sertão está com as obrigações funcionais atrasadas, porque a Prefeitura não passou as subvenções. Eles me pediram auxílio, estão buscando saber o que aconteceu e onde está o Processo. De quinta-feira para hoje, a informação que recebo da PGM é a seguinte: o Processo está perdido, o Processo está extraviado. As Irmãs que lá administram, e muito bem, uma creche com mais de 400 crianças não estão tendo como pagar as obrigações. Então, vejam em que situação, em que vexame está, mais uma vez, o Executivo!

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contribuir, Ver. Todeschini. Na realidade, alguns componentes da Bancada do PT pediram a consulta popular ao Prefeito, e esta Casa encaminhou a sugestão ao Prefeito, para que se realizasse a consulta popular. O que não é justo, agora, é que depois de os senhores terem solicitado a consulta popular, tentarem culpar o Prefeito José Fogaça pelos gastos. O senhor sabia dos gastos que teria esta consulta, e membros da sua Bancada solicitaram ao Prefeito que a realizasse! Então, arque também com esta despesa, porque essa também é culpa sua, da sua Bancada, nossa, porque esta Casa sugeriu a consulta popular também. Nós temos que dividir isso aí. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu só tenho que lhe responder que a nossa Bancada votou contra. Nós contestamos do início ao fim junto com o movimento e a construção que a Cidade desejava, e assim o fizemos. Portanto, o que V. Exª diz não tem fundamento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários, meu Líder, Ver. Nilo Santos, eu vou tocar na tecla que eu tenho tocado direto. Sabem, há alguns anos, a mesma e parecida discussão sobre o Pontal se fazia sobre a Av. Beira-Rio, que os senhores conheceram muito bem. Aqueles que defendiam o mato, os esconderijos e outras coisas mais, Ver. Reginald Pujol, diziam que se saísse a Av. Beira-Rio, ela, no futuro, iria fazer mal à saúde do porto-alegrense. Respeitem o meio ambiente! Ver. Valter Nagelstein, esses são os mesmos que hoje levam a família a passear, são os que fazem a sua caminhada, são os que tiram fotos do pôr do sol para mandar para fora de Porto Alegre como cartão postal. Ora, eu me pergunto: vamos discutir a orla toda ou vamos continuar discutindo uma unha da situação? Por que aqui não se discute ou não se começa a discutir sobre aquelas pessoas que estão em risco na orla, lá na Vila dos Sargentos? Vamos discutir quando? Quando a água invadir e matar duas, três, quatro, cinco, seis famílias, Ver. Paulinho Ruben Berta? Quando é que vamos discutir a orla de Belém Novo, onde a situação é a mesma? Quando vamos começar a se discutir se estão certos ou errados aqueles que invadiram a orla lá na volta da Pedra Redonda? Está privatizado, está na “mão grande”. Ora, eu não vejo ninguém vir aqui e bater, sabem por quê? Porque lá estão eles, lá o “furo é mais embaixo”. Se fosse o Sr. Joãozinho que tivesse invadido uma área para dar casa para a sua família, já tinham ...

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, desde já eu agradeço o aparte a Vossa Excelência. O Ver. Todeschini muitas vezes brinca com a inteligência das pessoas. Ele tem que dizer na tribuna que o Projeto original foi enviado a esta Casa pelo então Prefeito Tarso Genro, do seu Governo, e com uma Emenda do Ver. João Antonio Dib que retirou as moradias. Então, vamos ser claros, vamos colocar isso também na tribuna, para que a população entenda. Muito obrigado.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Ervino. Mas, falando se pode ou se não pode, Ver. Valter, vou repetir o que o meu Líder tem falado, e eu também. Nada contra, mas a Churrascaria Montana Grill está na orla ou está fora da orla? Se eu for mais adiante, tem muita coisa na orla que é permitida. É permitida se você tiver grana para pagar para entrar lá.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá, é só para resgatar a verdade do Projeto. De fato, a Emenda do Ver. Dib esclarece a possibilidade de não haver prédios residenciais na orla, a partir de uma justificativa e de um cuidado do Ver. Dib, que consultou o Executivo através de uma diligência. Inclusive na sua justificativa diz que o Executivo, em manifestação através da Secretaria, portanto a vontade do Prefeito Municipal Tarso Genro, reitera e confirma a intenção de vedar a ocupação da área para habitação, comércio atacadista e indústrias. Portanto, a Emenda do Ver. João Antonio Dib resgata a intenção do Prefeito Tarso Genro: não a residências na orla.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Vereadora. Então, se o Prefeito não faz a consulta popular, aí ele é um ditador; se ele faz a consulta... Não dá para entender!

Quero concluir, fazendo um apelo a esta Casa: o Pontal já era! Não interessa a forma, quantos votaram ou não votaram; é a decisão da maioria. Quero começar a discutir, a partir de agora, o resto da orla. Esta Casa tem que começar a discutir o resto da orla, principalmente começando pela Pedra Redonda, que está tomada na “mão grande”. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho que foi extremamente importante a consulta realizada ontem para que a população de Porto Alegre pudesse, livremente, escolher se era favorável à construção de residências na orla do Guaíba ou se era favorável apenas à construção de prédios comerciais. A decisão que a população estava tomando ontem não era com relação à possibilidade de se construir ou não na orla; a população estava decidindo se, além das construções comerciais, poderiam ser feitas residências. Os 2% de pessoas que compareceram nas urnas acabaram - essas 22 mil pessoas -, resolvendo, por ampla maioria, que as residências não poderiam ser construídas. A pergunta que fica, Ver. Toni, é se nós todos temos certeza de que este é o pensamento da população de Porto Alegre; se estes 2% que compareceram à urna ontem representam realmente o pensamento da maioria das pessoas que vive aqui em Porto Alegre. Eu acredito que vá restar ainda esta dúvida, porque, afinal de contas, 2% apenas, indica que as campanhas foram mal realizadas e não tiveram força o suficiente para atrair a população para votar nas urnas, mas não significa que este é o pensamento da população. Até pode acontecer de a população comparecer nas urnas e lá realmente reafirmar este pensamento dos 2% que compareceram ontem para a votação sobre o Pontal, mas eu acho, Ver. Valter, que isso faz com que nós pensemos em próximas consultas que fizermos aqui, através de legislação. Acho que nós cometemos um erro ao fazermos essa legislação. Nós deveríamos fazer uma legislação que possibilitasse a validade da consulta pelo comparecimento de uma maioria de 50% ou mais de eleitores às urnas. Eu não estou aqui lamentando que o “sim” tenha sido derrotado pelo “não, eu estou dizendo que, nas próximas consultas, nós aqui, na Câmara de Vereadores, que fazemos leis e fomos eleitos para isso, temos de repensar.

Hoje, Ver. Todeschini, aquela eleição com os 2% favoreceu uma corrente que hoje pertence ao seu Partido e ao PSOL, mas amanhã pode ser o contrário. Então, eu acredito que, nas próximas consultas que nós fizermos aqui, Ver. Valter, nós temos de pensar que o resultado da consulta só poderá, de fato, valer, se tiver um certo percentual de comparecimento às urnas, porque, senão, sempre vai restar uma dúvida para todos nós: será que os 2% que compareceram ontem às urnas representam o pensamento da população de Porto Alegre? Eu acho que é difícil a qualquer um de nós afirmar que o resultado da eleição reflete o pensamento da população de Porto Alegre. Acho que pode acontecer que sim, pode acontecer que não. Mas eu acredito que, para as próximas consultas, nós deveremos realmente tomar esse cuidado, porque não podemos colocar a Cidade sempre nesse brete: a Cidade aprovou alguma coisa ontem, Ver. Valter, através desses 2%, que ninguém sabe, realmente, se foi o pensamento de Porto Alegre ou não o que lá estava estampado naquelas urnas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; municipários e municipárias, Vereadores e Vereadoras, eu acho que no dia de ontem a população de Porto Alegre deu uma demonstração a esta Casa. A Câmara Municipal de Vereadores tem que tomar alguma lição de uma votação em que 83% da população disse “não”.

Nós, quando debatemos o problema do Pontal do Estaleiro aqui nesta tribuna, e antes de ser Vereadora eleita, nas galerias, com os manifestantes, lutando contra a privatização da orla do Guaíba, dizíamos aos Vereadores: eleger-se Vereador não significa ter carta branca para votar o que bem entender, passando por cima da vontade da maior parte da população! (Palmas.) Até porque a maior parte dos Vereadores não disse, durante a sua campanha eleitoral, que era a favor do Pontal do Estaleiro.

De qualquer maneira, nós denunciamos a votação do Projeto do Pontal do Estaleiro pelo caráter açodado, rápido, e - se não tivesse havido mobilização popular -, sorrateiro.

Eu queria dizer, de maneira clara, para os nossos colegas e para o público que nos assiste, que ontem o povo venceu a Câmara Municipal de Porto Alegre. E digo com muita tranquilidade, porque, se não houve maior participação, foi porque não se aprovou nesta Casa uma Emenda garantindo que houvesse ampla divulgação em jornais, nos meios de comunicação, para que houvesse um plebiscito de verdade, para que toda a população soubesse das duas opiniões. E foi derrotada a minha Emenda e do Ver. Pedro Ruas nesse sentido. Mesmo assim, sem divulgação - quero socializar com a Câmara -, dois colegas me ligaram ontem, dizendo que foram votar e que estava fechada a escola que, segundo foi dito à população na semana anterior, no site da Prefeitura, estaria aberta para a votação. Eu tenho fotos no meu e-mail de duas escolas que, conforme tinha sido divulgado, estariam abertas - e estavam fechadas. Mesmo assim, teve um público que, apesar das dificuldades, conseguiu votar e deu a resposta.

Portanto, eu quero saudar a população de Porto Alegre que exerceu o seu direito democrático de se manifestar, ontem, em relação ao Pontal e disse “não” à construção residencial na orla do Guaíba.

O Ver. Luiz Braz falava que se votou contra as residências; é verdade, o povo votou contra as residências, porque só havia duas opções nas cédulas. Nós batalhamos desde o início para que houvesse a opção “orla pública” (Palmas.), mas, infelizmente, a nossa opção não estava na cédula. Com isso, eu quero dizer para os colegas Vereadores - com todo o respeito, porque estamos numa Câmara onde cada um foi eleito pelo seu Partido, com as suas posições ideológicas, e a maioria - ou, pelo menos, é o nosso caso - mantém a sua opção; eu ouvi todos os Vereadores e me sinto no direito e no dever de ser ouvida pelos outros. (Palmas.)

Só quero dizer que ontem a população deu mais um passo, Ver. Nilo Santos, para o senhor me ouvir; a população deu mais um passo: deu um passo quando entrou nesta Casa para votar contra o Projeto; deu um passo quando colheu assinaturas para que houvesse a revogação e a consulta popular. E deu um passo indo votar, e votando “não”. Mas a luta continua, porque nós estamos com um Projeto que pede a revogação da Lei nº 470, de 2002, que foi a Lei que permitiu construções privadas na orla do Guaíba.

Nós queremos dizer para a população de Porto Alegre - é um Projeto do Ver. Pedro Ruas e meu, apoiado pela Verª Sofia Cavedon e, certamente, pelo Ver. Beto e outros Vereadores - que nós sabemos que a especulação imobiliária faz muito lobby, e que nós só aprovaremos o nosso Projeto se houver apoio popular, se houver luta e se houver mobilização. Nós contamos com todos os porto-alegrenses que querem uma orla pública para estar do nosso lado, batalhando para um Guaíba de todos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcello Chiodo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, senhores da plateia, venho a esta tribuna dizer que eu fui um dos que apresentou o Projeto do Pontal do Estaleiro. A Verª Fernanda disse aqui que não teve tempo de discutir. Vejam bem, vocês que estão aí nas galerias: este Projeto esteve dois anos e meio no Executivo e oito meses nesta Casa para ser discutido. Mais de três anos é pouco para discutir um Projeto, para discutir o patrimônio de Porto Alegre? Porto Alegre perde muito, vocês podem ter certeza absoluta!

Alguém aqui que votou favoravelmente ao Pontal fez campanha para votarem “sim”? Ninguém! Mas, aqui nesta Casa, a oposição fazia campanha! Inclusive a Verª Sofia Cavedon desfilava com uma camiseta no Centro, pedindo votos para que votassem “não”! É sempre assim! Vocês estiveram todo o tempo lá na Prefeitura, por 16 anos - 5.844 dias -, e sequer pediram para comprar a área do Estaleiro, Verª Sofia. Por que não compraram?! Por que estão morrendo de paixão pelo Pontal? Se vocês fossem tão inteligentes, deveriam ter comprado.

E mais; quando a Presidenta era a Verª Maria Celeste, e eu o 1º Secretário, estivemos no local com mais de 20 Vereadores, e todo o mundo gostou! Todo o mundo veio a esta tribuna fazer discurso. E, depois, chegou uma hora em que viraram contra. Por que mudaram? Eu quero saber por quê!

Se fossem direitos iguais, se nós tivéssemos feito campanha, podem ter certeza de que nós teríamos ganho. (Manifestações nas galerias.) Eu não tenho medo de vaias! Sr. Presidente! Eu não tenho medo de vaias! Podem vaiar, mas esperem eu terminar o meu discurso, isso sim! Vocês também têm que me respeitar!

Ver. Haroldo, por oito meses, nesta Casa, foi discutido intensamente este Projeto; em todas as vezes que foi solicitado, o Presidente Sebastião atendeu. Acham que é pouco? Mas tudo bem, se a maioria decidiu que o Pontal do Estaleiro não é bom, tudo bem, mas podem ter certeza absoluta de que mais Projetos virão e que vão voltar para esta Casa.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, Pontal do Estaleiro é algo superado! Eu quero saber quando a Verª Sofia Cavedon e a Bancada de oposição desta Casa começarão a manifestação para que o Sport Club Internacional não tome conta da orla. Quando começarão a se manifestar contra as areeiras e as empresas de concreto usinado? Porque, agora, a luta de vocês não pode parar; agora têm que retirar as areeiras de lá, têm que retirar as empresas que trabalham com concreto usinado lá da orla! Ou será que vocês só disputam um pedacinho da orla? Eu quero avisar também, Ver. Todeschini, que nas areeiras e dentro das empresas que trabalham com concreto usinado há residências, famílias moram lá dentro. Isto é só para orientá-los, para que a campanha se inicie desde já! E deve haver prestação de contas para saber de onde saiu dinheiro para tanta camiseta. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Nilo Santos, obrigado por ter contribuído com o debate, mas eu quero dizer também: há quantos anos é privatizado o Parque Gigante, Ver. Haroldo de Souza? Eu, especialmente, não posso entrar, duvido que eles me deixem entrar no Parque Gigante. Por que vocês que defendem o meio ambiente não vão para lá, no Parque Gigante, e pedem para eles saírem de lá também? Por quê? Só por que é o Internacional?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O que é isso?!

Agora, voltando ao assunto, Ver. Adeli Sell, eu quero dizer para os senhores que não é motivo de tristeza ter perdido ontem, não; é motivo de alegria, Ver. Beto Moesch. É motivo de alegria, porque só assim que mostramos as nossas posições. E Vereador que é Vereador tem que ter liberdade de demonstrar a sua posição. Não é só todo mundo pensar igual, votar igual; não é assim. Ver. Haroldo, eu me sinto realmente privilegiado e, digo mais: eu, se tivesse que apresentar duas vezes, três vezes o Projeto do Pontal do Estaleiro, eu apresentaria. Obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Adeli Sell; ilustres Vereadores, ilustre público que nos assiste pela TVCâmara e que nos ouve pela Rádio Web, eu vim aqui, neste momento, elogiar a Câmara de Vereadores pela tomada de posição e pelo enfrentamento com relação à gripe H1N1. Venho também elogiar a tomada de posição da Secretaria de Educação, que foi extremamente adequada e salutar, mesmo que repentina, construindo uma situação junto com os professores e com os diretores. A nova gripe teve a sua incidência diminuída de 26% a 30% nos últimos 15 dias e algumas medidas dentro das comunidades, no que diz respeito à Operação Inverno, que iniciou mesmo que posteriormente, fizeram com que se pudesse diminuir a incidência da nova gripe.

Eu gostaria de ler para vocês algumas palavras que nos são muito caras, principalmente no dia de hoje, dia 24 de agosto. (Lê.): “...Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam; e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes...”

“...Iniciei o trabalho de libertação e instalei o regime de liberdade social...”

“...Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado...”

“...Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e o meu nome será a vossa bandeira de luta...”

“...Ao ódio respondo com o perdão...”

“...Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei minha vida. Agora vos ofereço a minha morte.”

Essas são frases da Carta Testamento de Getúlio Vargas, que faz 55 anos de aniversário de morte no dia de hoje. E nada é tão atual quanto o pensamento de Getúlio Vargas, quanto o pensamento de diversos trabalhistas que se foram e que deixaram esse legado ao nosso Partido. Falo de Leonel Brizola, falo de Alberto Pasqualini, entre tantos outros.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Dr. Thiago, V. Exª está hoje lembrando uma história de um homem que deixou um rastro de luta neste nosso País, e quando ele criou a Petrobras, criou o pré-sal. Hoje está se discutindo muito a ideia de um homem que deixou marcada a sua trajetória e derramou o sangue para este País. Derramou o seu próprio sangue para este País! E V. Exª, Ver. Dr. Thiago Duarte, hoje, muito oportunamente, está lembrando pelo menos alguma parte da história: de que está completando 55 anos da morte dessa extraordinária pessoa que foi o nosso querido Getúlio Vargas.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver. Ervino Besson, sua contribuição sempre abrilhanta o nosso pronunciamento. Eu gostaria de dizer de uma pessoa que tem essas frases gravadas na sua casa, e quem já foi lá pode ser testemunha disso. Gostaria de dizer que o legado de Getúlio ficou com o Brizola, que sempre dizia que somente o pobre vai poder usufruir do desenvolvimento e que a Nação avança à medida que tiver Educação. Parafraseando isso, eu diria: Educação e planejamento familiar. Muito obrigado, e pensemos sobre esses pronunciamentos e sobre a Carta Testamento de Getúlio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrado o período de Comunicações.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, colegas municipários, municipárias, nós queremos, sim, registrar a vitória do “não”, porque foi uma vitória da cidadania. E foi sofrida essa vitória, porque no ano passado a Cidade já baixou nesta Casa, em vários momentos, audiências públicas, votações do primeiro Projeto, Ver. Alceu Brasinha, que V. Exª encabeçava, que aí sim era um projeto que permitia construções de 43 metros de altura, 1,5 de índice construtivo, compra de área, compra de Solo Criado para aquela beira do Guaíba, e aí viabiliza esses espigões, que era o sonho dos empresários: transformar uma compra de sete milhões, em leilão público, em mais de um bilhão de lucro. (Mostra fotografia.) Essa era a primeira grande jogada com relação à qual a Cidade se indignou, que a Cidade veio aqui e disse “não”, que a Cidade transformou numa comoção tal que fez com que o Prefeito vetasse o Projeto, o que inclusive colocou a Câmara sob suspeita na época.

Isso já deveria ter sido uma sinalização suficiente, tanto para a Câmara quanto para o Prefeito, de que a Cidade não quer a sua orla explorada economicamente, tapada por edifícios e longe da sua população.

As pessoas que eu encontrei no Brique da Redenção me diziam que queriam votar “não” e “não”: “não para o residencial e “não” para o comercial. As pessoas diziam aqui, Ver. Nilo, que a luta vai continuar, porque elas não querem apenas impedir moradias, que agora têm índices bem menores; a população está consciente. Se serviu para alguma coisa este gasto que não era necessário, porque a Cidade já disse, já berrou, pois foram sete mil assinaturas no ano passado, no Fórum. A Cidade está mobilizada, a cidadania não foi carregada, como foi carregada às Audiências Públicas do Plano Diretor.

Então, não precisava da consulta, porque a reação já tinha existido. Se serviu para alguma coisa esta consulta, foi para a Cidade acordar que quem está em risco é o Guaíba; quem está em risco somos nós que somos o Guaíba. Como dizia o Rualdo Menegat, “a Cidade está aqui por causa do Guaíba”. O Guaíba é o nosso mais precioso bem, é o nosso manancial. Temos que fazer essa leitura, caros Vereadores e cidadãos que nos escutam, da alegria e da emoção de, mesmo sem divulgação, mesmo sem o direito igual ao contraponto, aos argumentos diferentes, como deveria ser uma consulta, por isso foram apenas 22 mil pessoas votando, porque senão seria um “não” muito mais redundante. Tentaram deixar uma segunda alternativa: ”Se perdermos, vamos dizer que a consulta não foi significativa”.

Isso está dito com muita força pela mobilização, pela Internet, dos artistas, dos estudantes, do Fórum das Entidades, do Movimento Porto Alegre Vive; que lindo! Porto Alegre tem um Movimento, Porto Alegre Vive, para enfrentar o poder econômico! Que coisa mais linda! (Palmas.) Que coisa mais linda! Esse movimento tem que crescer, porque agora vem o debate do Cais do Porto aqui para a Casa. Tem que crescer, porque vem o debate do Plano Diretor, e nós queremos uma Cidade equilibrada, sustentável, com direito à paisagem, com dignidade humana.

Quero encerrar, dizendo o seguinte: nós repudiamos o assassinato do sem-terra; a violência que se soma à corrupção no Governo do Estado. Só no Rio Grande do Sul se faz desapropriação com balas de verdade, se trata movimento social como crime. As professoras que se manifestaram na frente do Palácio, na frente da casa da Yeda, poderiam ter levado o mesmo tiro que um sem-terra levou, porque de costas, o sem-terra estava se retirando; ele não estava enfrentando. Estava de costas e levou tiro do Estado do Rio Grande do Sul; foi assassinado! Nós não podemos concordar com isto: um Estado que está corrompido por este Governo, que usa a Polícia para combater um movimento social que quer recuperar o seu Estado, a sua dignidade, o senso republicano no Estado do Rio Grande do Sul. Registro o nosso protesto! Nosso repúdio! Não pode o Estado se comportar como assassino; o Estado é mediador de conflito social! Eu não vejo um programa da Governadora Yeda para fazer um assentamento dos sem-terra que estão lutando por dignidade. Nosso repúdio! Nosso protesto! E nossa alegria pelo “não”. Não, e não, e não à violência! E não à corrupção! E não a quem quer explorar o Guaíba! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, ontem encerrou-se um capítulo iniciado na Administração Tarso Fernando Genro. (Palmas.) E se encerrou com votação maciça contrária à alteração proposta por 17 Vereadores - eu não fui um deles, mas 17 Vereadores propuseram. Eu acho que a vontade da maioria tem que ser respeitada, não há o que discutir; agora, também não há que tripudiar, porque a Lei nº 470, de autoria do Prefeito Tarso Fernando Genro, foi aprovada nesta Casa em Regime de Urgência, com Parecer do Ver. Estilac Xavier, do PT, com voto contrário apenas do Ver. Beto Moesch, e com a Emenda deste Vereador, que entendia naquele momento - que não sabia o que tinha acontecido já na Administração Raul Pont -, que não deveria ter residências naquele local. Então, a Emenda era para não ter residência.

Agora, essa história de que vai ter 43 metros, isso é coisa que seria decidida lá na Prefeitura, na apresentação de um Projeto com os Estudos de Viabilidade Urbana, de Impacto Ambiental, de Impacto de Vizinhança - tudo isso seria examinado pela Prefeitura, e não é como querem dizer aqui que já estava tudo decidido. Não; não estava decidido.

Eu também não vou trazer aqui o BarraShopping, cujo terreno a Prefeitura vendeu, avaliou por três milhões de reais - não sete -, e autorizou a fazer quatro edifícios puramente comerciais, de vinte e três andares, o primeiro já está lá em construção.

Então, nós não vamos tripudiar sobre ninguém. Acho que nós temos que respeitar a vontade popular que se expressou de uma forma para não deixar dúvidas. A grande maioria, 80% votou contrariamente ao Projeto apresentado pelos 17 Vereadores. Não há o que discutir. Agora, não há o que tripudiar, porque também tem passado, e quem tem passado, deve que respeitar os demais.

Volto a dizer: foi votado em Regime de Urgência, com Parecer único do Ver. Estilac Xavier, e pedia residências e comércio, e só teve um voto contrário, que foi o do Ver. Beto Moesch, que aqui está.

Nós precisamos mesmo é passar adiante, vamos continuar trabalhando para a melhoria desta Cidade, vamos fazer um bom Plano Diretor, e não vamos mais conversar, porque conversa não resolve problema. Nós temos muitos problemas, mas muitos problemas mesmo, até na análise do Plano Diretor. Agora, nós ficamos aqui discutindo o “sim” e o “não”, e isso já aconteceu ontem; assunto encerrado! A população disse, pela sua maioria, o que precisava dizer, o que entendia dizer, e o que entendia dizer tem que ser respeitado, e eu vou respeitar, e acredito que todos Vereadores farão o mesmo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários que nos acompanham, senhoras e senhores, acho que há algumas questões da Lei nº 470 que têm sido colocadas e repetidas aqui nesta tribuna que não são verdade. Primeiro: é importante dizer que, de fato, a Lei nº 470 é do Prefeito Tarso Genro, um Prefeito que tem opinião, tem a coragem de dizer, esclarecer, colocar as suas opiniões e assumi-las, inclusive por meio dos projetos de lei que encaminhou para esta Casa quando era Prefeito desta Cidade. Diferentemente do Prefeito Fogaça, que não teve opinião em relação ao processo e quis colocar, por meio de uma consulta popular, a iniciativa de democraticamente ouvir a Cidade. A consulta só foi feita porque um movimento popular organizado, um movimento ambientalista organizado desta Cidade disse que gostaria de ouvir a sociedade, porque, senão, também não teríamos a consulta popular no dia de ontem. É importante colocar isso, sim, Vereadores e Vereadores que estavam aqui e acompanharam todo esse processo.

Agora, dizer que a participação foi pífia ou que não traduziu, de fato, o desejo da Cidade, seria também de responsabilidade do Prefeito, porque se ele quisesse realmente ouvir todos os eleitores da cidade de Porto Alegre, que configurasse um referendo ou um plebiscito - situações que estão previstas na nossa Lei Orgânica -, que caracterizaria, nas próximas eleições municipais, a oitiva de todos os eleitores da cidade de Porto Alegre.

Agora, quando verificamos que a mobilização foi de apenas 2%, eu quero aqui só lembrar que o processo da eleição do Conselho Tutelar, onde há interesses particulares do ponto de vista de candidaturas particulares, também não mobiliza a Cidade e existe apenas uma participação de 5% a 6% ao longo de sua história.

Então, é importante que se diga e se reconheça que a consulta popular estabelecida nesta Cidade no dia de ontem só aconteceu por força e mobilização dos movimentos organizados da Cidade, que assumiram, aqui neste plenário lotado, já no ano passado, a sua vontade frente à manifestação do Projeto que os Vereadores elaboraram nesta Casa. Já diziam ali todos os movimentos da nossa Cidade que não queriam a construção de residências na Ponta do Melo. É disso que se trata.

Não dá para ficar jogando a responsabilidade no passado. Hoje nós temos um Prefeito que se omitiu frente a essa questão, e, lamentavelmente, verificamos que essa omissão, Ver. João Antonio Dib, ocorreu no processo da consulta popular, pois não houve divulgação dos locais de votação, e as pessoas não tinham informação necessária. Ontem, várias pessoas se deslocaram para alguns locais que não eram de votação, e não sabiam como se dirigir até eles, porque não havia informação no local. Lamentavelmente, a divulgação estabelecida pela Prefeitura Municipal foi muito pequena, ocasionando equívocos, porque muitas pessoas, ao se dirigirem aos locais de votação, não puderam expressar a sua vontade, porque, mais uma vez, a Prefeitura não tratou, como faz, essa questão com seriedade nesta Cidade.

Mais do que isso, não estou aqui, Ver. Dib, querendo dizer ou me vangloriar, porque participamos ativamente da campanha do “não”, porque qualquer Vereador desta Cidade poderia participar tanto do “sim” como do “não”. Na semana passada, vários Vereadores portavam o adesivo do “sim”, e se não foram votar, levar ou trabalhar para que as pessoas fossem ontem à consulta popular, é um problema de cada um, pois o processo estava instalado, estava aí.

Não estou aqui querendo me vangloriar, mas o desrespeito com que a Prefeitura Municipal tratou desse tema e tratou os Vereadores ontem, que estavam no plenário da Assembleia Legislativa, junto com o movimento popular, observando a apuração dos votos, me faz pensar que, lamentavelmente, esta Casa e os Vereadores da Cidade não são respeitados pelo Executivo Municipal. Foi dessa forma que eu, a Verª Sofia e o Ver. Beto Moesch fomos desconsiderados pelo Secretário José Fortunati, quando viu o processo - e pelo próprio Prefeito Municipal -, ignorando a nossa participação junto ao movimento.

Quero lamentar esse episódio, Ver. João Antonio Dib, porque esta Casa tem sido desrespeitada em vários momentos, e ontem, na Assembleia Legislativa, foi mais um desses momentos, no qual sequer citaram a presença dos Vereadores que, corajosamente, assumiram a campanha do “não”, junto com outros que estão neste Plenário, que acompanharam o movimento e que foram, mais uma vez, desrespeitados, desconsiderados pelo Executivo local em relação a essa campanha.

Foi importante a mobilização em Porto Alegre, estamos atentos, estamos alerta, e, mais do que isso, o movimento social da Cidade, o movimento ambientalista da Cidade está de parabéns e está em alerta, porque, logo a seguir, vamos votar o Plano Diretor nesta Câmara de Vereadores. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a nossa ideia era de entrarmos na Ordem do Dia para votar, em primeiro lugar, o abono justo e merecido do funcionalismo público, mas infelizmente estamos avançando nas delongas, e como certas afirmações foram feitas politicamente, elas não podem transitar em julgado.

O Governo não pode, e não deve aceitar como verdade certas frases, certas expressões, certas afirmações aqui feitas.

Quero fazer dois registros. O primeiro, por proposição do Ver. Nedel, na reunião que tivemos hoje pela manhã com vários Vereadores, com o Sr. Prefeito Municipal e vários Secretários, e foi colocado a todos os Vereadores quais as medidas que a Prefeitura Municipal está tomando para o enfrentamento da grave crise internacional que afeta a todos. E foi muito confortante ver que a Prefeitura Municipal tem aberto várias frentes de trabalho, e enfrentado vários problemas históricos na Cidade, fazendo com que a economia, a riqueza, o dinheiro circulem na nossa Cidade para o enfrentamento desses problemas da crise global.

Quero lamentar, na mesma linha da Verª Fernanda, a morte de um sem-terra na desocupação da Fazenda Southall, e dizer que, certamente, o bem mais precioso que temos é a vida. E nós sabemos que há excessos de lado a lado, e, infelizmente, os excessos nos conduzem a um infortúnio como esse, a uma vítima que lá ficou. É muito triste que tenhamos a perda de uma vida humana. A vida é o bem mais precioso que o nosso estamento jurídico busca, com razão, com justiça preservar, e é triste que tenhamos tido uma morte na desocupação, mas pelo menos serve como reflexão para vermos que esses processos de tensão, de distensão absoluta não servem para nada, sobretudo não servem à paz, à vida, e ao desenvolvimento que todos nós perseguimos. Mas quero lamentar essa morte. Que a tragédia sirva para alguma lição, para algum ensinamento para nós todos.

Com relação à baixa presença na consulta popular, Verª Maria Celeste, também quero lamentar, e dizer que sou um defensor da votação obrigatória, porque acho que a obrigação na votação, num País como o nosso, que ainda não está maduro politicamente, que ao longo de sua história teve mais períodos de exceção do que de democracia, essa votação, que não é obrigatória, às vezes retira a legitimidade de um processo. Foram menos pessoas votar do que são necessárias para se eleger um Vereador na Câmara de Porto Alegre. O coeficiente para eleger um Vereador é de 24 mil votos.

Eu tive a felicidade de ser o subscritor da Emenda e disse que, como democrata, me renderia a qualquer resultado, e obviamente é o que todos nós devemos fazer. Mas afirmei, Ver, Beto Moesch, e quero reafirmar - hoje tive a felicidade, junto com alguns colegas aqui da Câmara, de almoçar com o ex-Governador Jaime Lerner - que, conceitualmente, eu me pus a favor do “sim”, porque eu acho que para uma cidade - para todas as cidades - a melhor utilização urbana que nós temos é o regime misto, aquele que mescla, respeitado o direito ao silêncio, aquele que mescla, respeitado o direito à tranquilidade das pessoas, o regime comercial e o regime residencial, porque garante animação e garante vida a qualquer bairro.

Temos os exemplos da “crackolândia em São Paulo, do centro de Porto Alegre, exemplos dos setores bancários de Brasília, que têm vida num determinado momento e não têm noutro e, à noite, são passíveis da ocupação de prostitutas, travestis - cada um faz da sua vida o que quer, não estou fazendo nenhum juízo de mérito aqui -, de traficantes - aí, sim, há juízo de mérito -, e é a ocupação mista que garante mais vida e mais higidez. Por isso eu era favorável, mas obviamente todos nós devemos nos render a este resultado.

Mas eu quero afirmar a decisão do Prefeito, porque o Prefeito, independentemente da decisão que tome, sempre vai ser criticado, são os ônus de quem está no Governo. Numa conversa que lá tive com S. Exª, ele me disse: “Valter, é um tema muito candente para a Cidade, a nossa orla, e nós precisamos fazer com que a população seja ouvida, seja auscultada”. E foi isso que nós fizemos.

Então, para além de qualquer crítica, para além de qualquer animosidade, para além de antipatia que nós tenhamos, nós precisamos reconhecer o caráter democrático dessa experiência que Porto Alegre vivenciou ontem. Devemos lamentar, sim, que foram poucas pessoas, 20 mil pessoas, 18 mil pelo “não”, duas mil e pouco pelo “sim”, mas reconhecer o caráter democrático da decisão, Ver. Luiz Braz, e que Porto Alegre continua fazendo história, quando ouve, quando se determina, ou quando se propõe a ouvir a sua cidadania.

Eu só quero dizer, Sr. Presidente, mas esqueci, infelizmente, ali no meu espaço aqui neste Plenário, a Lei nº 400, de 2001, que autorizava - assinada pelo então Prefeito Raul Pont - tudo isso o que a minha querida Verª Sofia Cavedon fez como seu panfleto aqui nesta tribuna; autorizava edificações - está ali, Verª Sofia, ao seu lado, sobre a mesa, assinado pelo seu Prefeito Raul Pont, autorizando, está ali, eu vou lhe entregar agora -, construções de 80 metros, 80 metros ali naquele local, edificações que se prestavam a uso comercial e a uso misto. Ali está. Então, eu quero lhe dizer, por favor, pegue ali, pegue o artigo 4º e o leia pelo amor à verdade.

Eu quero dizer que nós não podemos nos prestar a este tipo de manipulação grosseira. Como disse o Ver. João Dib - e não é de graça que ele é o decano e mestre para todos nós aqui na Câmara de Vereadores -, nós temos que ter a capacidade de não nos esquecermos da história, de não sermos passageiros ou oportunistas das circunstâncias; de nos aproveitarmos hoje, fazendo um discurso diferente daquele que nós fazíamos lá atrás, quando éramos Governo, porque o que valeu lá atrás, por amor à coerência, precisa necessariamente valer hoje. E, se assim fosse, Ver. Pujol, o nosso País estaria muito melhor. Se eu sou contrário à privatização, como é que agora eu estou defendendo a privatização da Infraero e dos aeroportos brasileiros? E a privatização da Infraero está aí. Então, essas coisas é que precisam ficar para todos nós como lição e como ensinamento.

Eu só quero me dirigir aos nobres funcionários do Município de Porto Alegre, para dizer e para reafirmar, de forma absolutamente honesta e sincera - às vezes, as pessoas falam as coisas, mas não são muito sinceras; infelizmente, na política, isso acontece -, que nós estamos fazendo todo o esforço necessário, retiramos a Emenda da proporcionalidade e propusemos que a Emenda de constituição da direção do PREVIMPA fosse feita a partir de lista tripartite. Todas as nossas ofertas, infelizmente, foram recusadas na semana passada, porque não se quer dar acordo, para não perder o discurso político. Mas saibam, tenham a convicção e a certeza de que, da nossa parte, nós estamos fazendo um esforço grande para que seja respeitado o direito dos trabalhadores, e estamos pensando, em última análise, na higidez e no futuro do PREVIMPA, ou seja, no futuro do direito que é dos municipários, no dinheiro que é dos municipários, e que ninguém, Governo nenhum pode, em momento nenhum, meter a mão, como estão dizendo. O que nós queremos é resguardar e salvaguardar aquilo que é um mandamento do Direito Administrativo, que é o princípio da hierarquia e da subordinação. Obviamente que precisa ter conselho fiscal, este vai controlar e vai fiscalizar, acontece que a gestão e a administração, como é uma autarquia, precisa estar dobrada, sim, aos princípios que regem o nosso Direito, que é o princípio da subordinação e da hierarquia, e só isso é o que nós estamos querendo alterar. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, compareci à Rádio Bandeirantes, na qual havia um debate sobre o resultado da consulta popular que ocorreu ontem. A pessoa que me introduziu no estúdio da Rádio Bandeirantes, Ver. Haroldo de Souza, me disse, diante de uma explicação minha de que eu estava brevemente atrasado, a seguinte expressão: “Não se preocupe, porque acabou de iniciar o programa”. Esse mote “acabou de iniciar” eu estou utilizando agora, porque, em verdade, eu acho que o processo de discussão a respeito da área do Estaleiro e da orla do Guaíba em geral acabou de iniciar. Eu tenho a absoluta certeza - não fui à apuração, mas andei pela Cidade e ouvi pessoas dizendo claramente que estavam votando conscientemente, e que não estavam decidindo pela não edificação na área do Estaleiro, que estavam apenas respondendo àquela consulta popular, mas que tinham a expectativa de que aquilo que estavam votando conscientemente - os que votavam conscientemente - fosse o primeiro passo para uma outra caminhada. E a outra caminhada, Sr. Presidente, nós vamos ter que enfrentar daqui a alguns dias aqui nesta Casa, porque existe um Projeto de Lei, proposto pelo Ver. Pedro Ruas, que simplesmente revoga a lei proposta à Casa pelo então Prefeito Tarso Genro, que deu início a todo esse processo.

O PSOL, pelo seu Líder, fez essa proposta! A Líder do PT deu um parecer declarando que era juridicamente possível, e o é. Eu afirmei, juntamente com ela, nesse propósito. Então, eu acredito que, para nós discutirmos esse negócio com serenidade, é preciso que a gente desarme algumas paixões, porque muito se fala em desenvolvimento sustentável da Cidade. E nós temos, Ver. Nilo, que cuidar para que, na busca pelo desenvolvimento sustentável, não incorramos noutro erro, que é a conquista da estagnação insustentável. Vejam bem, aqui em Porto Alegre, a todo momento, surgem motivos para que as coisas não aconteçam. Eu ando na busca de motivos para que as coisas aconteçam! Aqui a expressão “proibido” é a primeira que ocorre. Ao invés de se permitir, dependendo de algumas circunstâncias, aqui se proíbe.

Então, eu quero dizer, com toda a tranquilidade, que eu não sou de “chorar sobre o leite derramado”. Votei pelo “sim”, tenho as minhas convicções abertas, acho que as experiências de áreas puras de comércio ou de habitação têm demonstrado, em todos os Estados brasileiros, Ver. Beto Moesch, ser uma grande frustração. Marco alguma coerência. Eu me lembro de quando V. Exª votou contra o Projeto do Prefeito Tarso Genro; eu me lembro muito bem disso, e sei por que o Ver. Dib, naquela ocasião, propunha que não ocorresse a construção de habitação: era por causa das enchentes, a área era inundável! Tanto que a lei, que agora é praticamente revogada pela decisão, propunha e estabelecia como regra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que houvesse a construção das obras de proteção contra as cheias, porque, aí, então, era possível ter habitação. Antes, não era possível ter.

Eu participei dessa votação, como participei de outras votações. Então, eu quero, Sr. Presidente, sem nenhuma proposta de ser polêmico nesta hora, polêmica já tem bastante, cumprimentar aqueles que são vitoriosos. Há vencidos e vencedores nessa proposta. Quero fazer um mea-culpa, acho que quem era favorável ao “sim” ficou muito parado, não foi capaz de demonstrar as incorreções das propostas que eram levadas à população. A maioria dos que votaram contrariamente votou achando que não vai ser construído nada lá! E não sabem que, se não houver outras providências, vão construir a mesma coisa que se construiria, se mantida a eleição, o mesmo volume, a mesma densidade, só que comercial e não habitacional. Como eu sou a favor das áreas miscigenadas, não surpreendi ninguém, e nem surpreendo, em dizer que fui derrotado no dia de ontem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Uma questão de esclarecimento, Sr. Presidente. Como o Ver. Valter se referiu a um Projeto de Lei do nosso Governo, confundindo com a área do Estaleiro, eu queria deixar claro que o Projeto que ele apresentou é do BarraShoppingSul, onde houve uma longa negociação, que incluiu famílias e incluiu o transporte, a mudança das famílias do Cristal. Então, não é a mesma região.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está bem, já está anotado. Eu não vou permitir mais que se façam questões que não sejam Questões de Ordem.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Lamento, Sr. Presidente, mas daqui para diante, V. Exª não permita que a Verª Sofia...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está sinalizado. Liderança com o PTB. O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, havia um acordo de que as Lideranças não usariam seu espaço, mas como todos os Partidos usaram seus espaços, o Partido Trabalhista Brasileiro, composto pelos Vereadores DJ Cassiá, Marcello Chiodo, Alceu Brasinha, Nelcir Tessaro e este que lhes fala, estaremos então usando este período.

Quero fazer o registro de que a Verª Sofia Cavedon não fez uma Questão de Ordem; o seu esclarecimento deveria ter sido feito aqui da tribuna.

Quero entrar em outro assunto, deixar de lado a questão do Pontal, porque já passou, agora é acompanhar as manifestações quanto às outras áreas ocupadas; quando será que o Veleiros, o Sava Clube sairão de lá? É isso que queremos ver agora.

Quero falar de um Projeto de Lei do Deputado Pepe Vargas, do PT, aqui do Rio Grande do Sul, que também trata da vida da nossa Cidade. Ele revoga, na Lei das Contravenções Penais, dois artigos que consideram o ócio e a mendicância como contravenções. O Deputado Pepe Vargas, do PT, quer, simplesmente, terminar com esse tipo de ato ilícito, um pequeno crime que, na Lei das Contravenções Penais, prevê prisão simples de 15 dias até três meses para quem se entregar habitualmente à ociosidade, ou seja, quem estiver apto ao trabalho mas fica praticando a mendicância, isto será crime previsto em lei. Eu quero pedir socorro à Bancada do PT para que converse com o Deputado Pepe Vargas, porque no momento em que isso deixar de ser uma contravenção penal, isso vai se tornar moda. Nós temos os pedintes nas sinaleiras; eles estão, hoje, cometendo um ato ilícito. Mas, segundo a proposta do Deputado Pepe Vargas, isso não vai ser mais uma contravenção. E vamos além: vai acontecer a mesma coisa que acontece com os “flanelinhas”; vai legalizar a mendicância nesta Cidade. E alguns, que são favoráveis hoje, não entenderam que grupos se formarão, decidirão quem ficará com a zona a, b, c, d, e, f, e baterão de casa em casa, senhores. E não será mais contravenção. Isso não será mais crime, baterão de casa em casa: “Ô, senhora, tem um pão aí?” Abra a porta para a senhora ver o que acontece; abra a porta! Grupos de marginais se formarão, passando-se por mendigos, e pessoas aptas ao trabalho, simplesmente porque não querem cumprir horário, não querem obedecer as leis estabelecidas para a sociedade, estarão se organizando para faturar.

É impossível, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, combatermos pedintes nas sinaleiras; é impossível, Ver. Haroldo de Souza, conseguirmos resolver o problema de moradores de rua se terminar essa contravenção. Ociosidade e mendicância estão previstas como crime. Abrir espaço para que se formem quadrilhas de mendigos, falsos mendigos, porque muitos que estão hoje pedindo (Manifestações das galerias.) Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Esta Presidência assegura o tempo do Vereador. Pessoal, há um Vereador na tribuna. A manifestação é livre, a manifestação sempre é posterior à fala do Vereador.

 

O SR. NILO SANTOS: Na realidade, todos sabem, senhoras e senhores, que a maioria dos pedintes das sinaleiras não está ali porque necessita realmente, mas para tentar pegar aquela senhora desprotegida, para tentar assaltá-la; a maioria que está ali não é pela necessidade, até porque muitas famílias recebem auxílio do Governo, mas terminam indo para as ruas, porque é mais fácil levantar dinheiro, é mais fácil conseguir grana! Infelizmente, senhoras e senhores, isso não é uma discussão política, é uma questão de ética, por isso a opinião de cabos eleitorais não pesa nesta hora. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Vereador Adeli Sell, Presidente; Vereadores e Vereadoras, amigos da Rádio Web e da TVCâmara, amigos municipários que aqui se encontram, sejam bem-vindos. Nós devemos apressar nossos trabalhos para que possamos votar aqueles assuntos que realmente interessam a vocês, já que vocês estão interessados em todos os assuntos que aqui transcorrem na passagem desta Sessão, com vaias e apupos a todos aqueles que pertencem ao Partido dos Trabalhadores. Mas não vamos levar isso em consideração, porque nós sabemos o que vocês vieram fazer aqui e vamos realmente atendê-los no Projeto que será votado daqui a pouquinho; vocês não tenham nenhuma dúvida disso. Nós não somos de guardar rancores e nem de fazer a política do ranço, que vocês devem conhecer muito bem, ou a maioria de vocês.

Eu achava que não viria mais a este plenário para falar a respeito do Pontal do Estaleiro, acho que o assunto se encerrou ontem; no entanto, me parece que as pessoas querem ressuscitar assuntos, querem realmente continuar na mídia, querem pregar a demagogia; e aqueles que defendem o “não”, a maioria deles, uns com convicção em defesa do meio ambiente, outros de ciúme, outros de inveja daqueles que poderiam ter dinheiro e comprar um apartamento naquela região. A inveja é uma coisa tão feia no mundo atual... Aí vêm com a história de que é o meio ambiente, mas podem construir 50 metros logo em seguida, e não se fala em mexer com a churrascaria nem com o salão de festas do Internacional; ninguém fala disso! Foram construídas inúmeras obras na orla do Guaíba, e esta do Pontal do Estaleiro foi a que despertou em função da reação do Ver. Beto Moesch nesta Casa, inclusive apelando para a Justiça comum, desmerecendo o poderio da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas isso são águas passadas, nada como um dia após o outro.

Agora, eu gostaria de lembrar bem: o Partido dos Trabalhadores continua pregando a “moral de cueca”. Aliás, na cueca, vocês também carregam dinheiro - lembram da história da cueca? E, apesar da cueca, do “mensalão”, “mensalinho”, que mais que nós temos aí? Têm tanta coisa, não é? O apoio a José Sarney, o apoio Fernando Collor de Mello, mas nem isso cria vergonha na cara daqueles que pertencem ao Partido dos Trabalhadores. Coisa incrível! Não faz muito tempo, a militância ia às ruas, gritando: “Fora Sarney! Fora Collor!” E, agora, vocês estão abraçados com eles e não sentem nenhuma vergonha. “Está tudo bem, desde que a gente continue no poder!” “Está tudo bem, desde que a gente garanta a reeleição ou a eleição de Dilma”, que seria da “Dirma”, uma assaltante de banco, uma sequestradora, mas que, agora, passa a ter condições de pleitear a Presidência da República Federativa do Brasil. Tudo porque... (Manifestação das galerias.) Eu paro e aguardo vocês se manifestarem, eu tenho prática nisso.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu asseguro o seu tempo, Vereador.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu até queria perguntar, já que vocês mexeram comigo: quem é que abona o ponto para vocês estarem aqui? Numa boa! Não? Ah, vocês não têm ponto! Ah, vocês não têm ponto! Legal! Ótimo! Já ouvi a resposta. Agora, vocês parem, que eu quero continuar. Dá para ser? Dá, não é? Só não me ofendam! Se ofenderem, eu ofendo daqui para lá, também! Numa boa, podem ter certeza disso! Ah, mas não fujo nunca de uma boa peleia, principalmente se for de forma educada! E se sair da linha, a gente sai também! Opa, claro que sim! Porque eu conheço bem essa militância: em grupos, são todos fantásticos! Então, em grupo, pega tudo! Agora, eu repito para vocês: se fosse ao contrário, o que vai ser votado, daqui a pouquinho, o PREVIMPA, vocês estariam bombardeados! Acontece que nós não guardamos mágoa, nós não guardamos rancores; não, absolutamente não!

Agora, eu queria muito que a Verª Sofia Cavedon e a Verª Maria Celeste dessem uma brecadinha, olhassem um pouquinho lá para cima. O Tarso Genro começou toda essa anarquia, foi ele que autorizou as edificações!

E o Partido da minha querida Fernanda Melchionna, que não concorda com o que eu estou falando, vem aqui e “desce o pau” nos empresários, pega o dinheiro do empresário para fazer campanha! Aí, o Partido de vocês, nacionalmente, pede para vocês devolverem o dinheiro da Gerdau, e vocês se fazem de sonsos! Eu cheguei à conclusão que, depois de tudo o que aconteceu em Brasília com o Partido dos Trabalhadores, e ainda o comportamento da Bancada do PT aqui na Câmara Municipal, vocês são todos malucos, todos debiloides, e eu não vou enlouquecer com vocês. Podem ter certeza de que não!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Haroldo de Souza...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Para encerrar, quero dizer que entrei em contato, instantes atrás, com o Professor Garcia, da SMAM, para falar a respeito do que está acontecendo na Av. Guaíba, em Porto Alegre.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas, olha aí, essa é a educação que eles têm! Por favor, vire câmera e mostre. (Mostra a assistência nas galerias de costas para o Vereador.)

Esta é a educação dos municipários que vêm a esta Casa pedir o apoio dos Vereadores para atender às suas demandas. É lamentável; profundamente lamentável.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Esperem aí, sejam um pouco mais educados! Deixem-me terminar de falar! Eu só quero deixar registrado aqui que entrei com um pedido lá na SMAM, a respeito de uma série de problemas que se está enfrentando no bairro de Ipanema, na Av. Guaíba, e eu vou aguardar providências da SMAM, para que nós possamos também tomar providências por aí. E agora, um, dois, três: uh!!!!!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu vou disponibilizar o microfone à Verª Fernanda Melchionna, mas adianto que só aceito Questões de Ordem e Requerimentos, porque os tempos de Lideranças já foram utilizados. A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Requeiro que o Ver. Haroldo de Souza retire, em primeiro lugar, a expressão “debiloide”, que ele usou para todos os Vereadores desta Casa, e peça desculpas aos municipários da Cidade pela ameaça que fez ao microfone, pela violência do Vereador, que é do Partido do Sarney.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra apenas para Requerimento ou Questão de Ordem.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero falar o seguinte: não vou retirar absolutamente nada. E falo até um pouco mais! Que história é essa?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador tem o direito.

Havendo quórum, passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu vou explicar o processo de votação. Vamos votar o PLE nº 024/09, o PLE nº 020/09, e, imediatamente após, entraremos na questão do PREVIMPA. Quando chegarmos lá, vou enumerar todos os procedimentos para que, tranquila e serenamente, possamos votar.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3579/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 024/09. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é triste ter que equiparar o nível 2 dos municipários ao salário-mínimo através de abono. Olhem em que pé nos encontramos! Mais do que isso, o Projeto de Lei diz que é através de abono, e, sobre ele, não incidem vantagens da carreira e não compõem a remuneração, ou seja, não compõem a aposentadoria dos funcionários de nível 2 do Município de Porto Alegre. Nós insistimos, na discussão das Comissões Conjuntas, que há horas o Governo Municipal já deveria ter corrigido isso, porque é inaceitável que na Prefeitura de Porto Alegre, que, por muitos anos se orgulhou de ter uma política exemplar de recomposição salarial bimestral para o País, nós cheguemos a um ponto de ter anualidade, e essa anualidade ser dividida em três parcelas miseráveis de um ponto alguma coisa. E, mais do que isso, um salário básico ou um salário referência, que é o padrão 2, ser um padrão que, toda vez, tem que receber um abono - e abono é acintoso, abono não é digno dos trabalhadores, para que tenham pelo menos o salário-mínimo nacional, que é um salário-mínimo que vem recebendo, sim, aumentos salariais, aumentos acima da inflação, recomposição real de poder de compra.

Faço este registro, porque desde que veio para cá o abono, nós aceitamos votar rapidamente, Ver. Dib, inclusive para não penalizar o padrão 2, para receberem no final deste mês. E esse compromisso tem que sair aqui, do Governo, que independente, inclusive, de vetar o Projeto, porque nós vamos votar com a Emenda que o Ver. Dib apresentou em nome de todos nós, porque achamos que não é digno o salário básico da categoria municipária seja abaixo do salário-mínimo e ser recomposto por abono.

Se isso não for o entendimento do Governo, nós não queremos prejuízos ao pagamento do padrão 2 com esse reajuste no final deste mês. Este é o compromisso mínimo que o Governo tem de assumir conosco e com os municipários, porque ele é que mandou, somente na semana passada, este Projeto de Lei do abono.

Quero retomar que a pauta que os municipários vêm trazendo, discutindo com o Governo desde o início do ano, infelizmente é uma pauta quase toda não atendida. A luta dos municipários, as paralisações que fizeram para que fosse pago integral pelo menos a anualidade, e não concordaram com o fim da bimestralidade, e não concordaram com uma política anual, nem essa está sendo honrada pelo Prefeito Fogaça - nem essa política. Ele parcela e ainda faz um Decreto, dizendo que ficam condicionadas as outras duas parcelas à disponibilidade financeira do Município e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ora, nós sabemos que a folga está grande, que a Prefeitura está gastando longe do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. É inexplicável que não tenha pago integralmente, numa parcela só, a inflação devida referente ao ano passado. Mas, mais do que isso, os funcionários celetistas, os funcionários do nível 2, que são os salários mais baixos, toda vez têm que receber um abono, e não a dignidade de um reajuste para, sobre eles, incidirem as vantagens; isso é de repudiar, Ver. João Antonio Dib.

Como nós votamos com V. Exª essa Emenda, nós queremos dizer que, diante do jeito como o Governo gasta recursos, do jeito como o Governo aumentou o número de CCs em quase 200, aumentou o número de Secretarias, sim, Secretarias que nem sabemos para que funcionam, como várias novas Secretarias; do jeito como o Governo gasta numa consulta desnecessária, na nossa avaliação - e eu poderia seguir aqui elencando coisas -, é um acinte aos municipários o parcelamento do salário, é um acinte aos municipários o abono para ter que acompanhar o salário-mínimo nacional. Nós votaremos, porque não fugiremos da nossa função, mas temos que continuar problematizando as prioridades do Governo Fogaça, que, certamente, não é o funcionalismo municipal respeitado e com dignidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu poderei ser acusado de muitos defeitos, mas ninguém dirá que sou incoerente. Portanto, a Emenda que eu apresentei foi por uma questão de coerência. Eu acho que os servidores têm direito a salário, e não a abono; portanto, apresentei a Emenda. E tanto é verdade, que, no passado, quando em 1991, o Prefeito Olívio Dutra retroagiu uma lei que tomou o dinheiro dos municipários, na base de 30%, e esqueceu de tirar do salário dele os 30%, eu o lembrei que ele tinha que devolver esses 30%, ele os devolveu, mas não deu esse percentual para os municipários. O Prefeito Tarso Genro retroagiu uma liminar, que depois caiu; tomou 7,8% dos municipários e nunca deu os 7,8% que eram dos municipários. Eu também reclamei, quando o Prefeito Fogaça parcelou agora o reajuste dos municipários. Reclamei! O Simpa aceitou, tudo bem, eu não sou o dono da verdade.

Também reclamei, quando o Prefeito Olívio Dutra, em 1990, parcelou o salário dos municipários, alegando não ter 70 milhões de cruzeiros, naquela época, para pagar o salário até o dia 31 de janeiro, e eu, inclusive, pedi o seu impeachment. Na oportunidade, por esses caminhos que a vida nos leva - caminhos transversos -, alguém depositou 10 mil cruzeiros em open market no Banco do Estado de São Paulo, ele pegou o recibo, foi para casa e, quando chegou em casa, no dia 03 de fevereiro, ele viu que tinha 107 milhões de cruzeiros e ficou horrorizado: “Onde é que eu arrumei tanto dinheiro?” Aí ele foi ver, o dinheiro não era dele, era da Prefeitura Municipal - deram o recibo trocado -, e aí o Prefeito pagou tudo no mesmo dia. Os pagamentos estavam previstos para os dias 31 de janeiro, 06 e 15 de fevereiro, mas ele pagou todo o mundo no dia 06 e nunca mais falou em parcelar.

Portanto, eu acho que, se a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa e diz que o salário básico do servidor não pode ser menor que o salário-mínimo, então é justo que ele receba salário, e não abono.

Portanto, essa é a razão da Emenda apresentada, que eu espero que seja aprovada por todos os meus Pares. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Adeli Sell, público que nos acompanha neste momento, realmente esta é uma discussão importante, pois diz respeito à obrigação de reconhecimento que o Poder Público tem de ter para com os servidores. É humilhante vir aqui pedir um abono para que o salário dos servidores chegue a um salário-mínimo. Essa não era a realidade que se vivia no Município de Porto Alegre; um Município que teve 30% de aumento na arrecadação no ano passado. Subiu 30% a arrecadação de Porto Alegre. Então, não está explicado por que tratar os servidores dessa forma.

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal está longe de impor limite de gastos, de comprometer os limites, porque o Executivo não está gastando 43% da arrecadação com salários, com a folha de pagamento, e poderia ir até 51,3%, sem ofender a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, significa que em 100% a queda da massa salarial é entre 18% e 20% do conjunto dos servidores. A gente sabe que alguns aquinhoados receberam grandes benesses, mas a grande maioria está muito mal, a grande maioria só perdeu e tem que se humilhar, inclusive aqui pedindo abono. Vamos apoiar esta Emenda que obriga que o pagamento seja de, no mínimo, o salário-mínimo legal.

Então, vejam, senhoras e senhores que nos acompanham, o Governo é muito rigoroso para algumas coisas, mas para outras não é tanto assim. Ver. Reginaldo Pujol, havia uma prática dentro da Prefeitura de Porto Alegre, até há poucos dias, de estabelecer atestado para empresas, de forma que algumas poucas empresas apenas podiam contratar com a Prefeitura, fazendo com que as licitações fossem majoritariamente dirigidas, seletas e tendo com isso oligopólios ou monopólios aumentando os custos. Pois bem, o Tribunal de Contas, de posse da denúncia, abriu um expediente, teve que levar essa matéria ao Pleno, e decidiu, por unanimidade, que essa era uma prática que onerava os cofres públicos, no que se refere às obras. Assim, Ver. Nilo Santos, o DMAE, desconhecendo a decisão do Pleno do Tribunal de Contas, continuou fazendo obras com edital, exigindo atestados, para que custasse mais para os cofres públicos. Mas, felizmente, na última sexta-feira,       vi o Dr. Da Camino e o Tribunal de Contas virem a público dizer que aquela licitação do DMAE, que continuava desobedecendo à Resolução, fosse anulada; e foi. Felizmente, para o bem do dinheiro público e para o bem das questões do contribuinte de Porto Alegre. Dizer que não há dinheiro para algumas coisas, é sempre contra os mesmos - contra o servidor. Agora, para alguns, sempre há, e há demais. Por outro lado, o Orçamento votado e o Orçamento que foi proposto pelo Executivo é de que nós teríamos, para este ano, um investimento da ordem de 12%. Sabe quanto foi investido até agora? Quatro por cento é o nível de investimento de Porto Alegre, sendo que desses, 2% apenas são para o DMAE. Portanto, o conjunto da Administração investiu um pouquinho menos de 2%. Mas por que de novo o servidor é que tem que pagar a conta? Isso nós não vamos aceitar. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, peço que os Vereadores se atenham ao tema. O Ver. Carlos Todeschini saiu totalmente do tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Acolho a sua Questão de Ordem. Os Vereadores devem ater-se ao tema em discussão.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este momento foi fruto de uma negociação, aliás, como a maior parte das conquistas ou até dos retrocessos às vezes, quando não é possível encontrarmos as pontas. Nós conversamos inclusive com a Secretária da Administração e conseguimos obter da Srª Secretária o compromisso de que, se não fosse possível nós votarmos até o dia 20 - data que o Município precisava para fazer rodar a folha de pagamento e para os municipários receberem o abono -, nós faríamos rodar uma folha de pagamento suplementar, como forma de os municipários poderem receber o abono. Mas o acordo que nós fizemos, e até onde avançamos, é no abono. Abono!

Pari passu com isso, Srs. Vereadores, por outro lado, e ao mesmo tempo, paralelamente, talvez um pouco antes, o Simpa negociava - e aqui está a Presidente do Simpa -, numa negociação não menos dura, não menos árdua, não menos difícil, o reajuste do funcionalismo municipal. Aí foram apresentados os números, foram apresentadas as dificuldades do Município - a gente pode gostar, pode não gostar, faz parte do processo -, e construiu-se o reajuste - Presidente, me ajude - de 5,41%, com o pagamento parcelado, o que desagradou a muitos. Obviamente que todos nós gostaríamos que o reajuste fosse integral, pago numa parcela. Pois bem, agora, se nós incorporarmos - é só uma orientação que fica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu Líder do PDT, Ver. Mauro Zacher, eu só gostaria de compartilhar com os ilustres Vereadores, Ver. Nilo, com os Líderes partidários, Ver. Paulinho - esta informação, que é desejo de todos nós, eu tenho certeza, Ver. Brasinha, Ver. Canal, se nós atendermos, Ver. Tessaro - vou nominar todos, acho necessário -, a justa proposição do Ver. João Dib, a negociação feita entre o Simpa, a Fazenda Municipal e a municipalidade, ela não vige mais. Por quê? Porque isso se integra ao salário. Então, não é mais o reajuste de 5,41%; é o reajuste de 5,41% mais o que for incorporado do abono. Eu quero informar - infelizmente esta é a espinhosa tarefa que me cumpre - que, como isso não foi negociado, o Executivo pode se reservar o direito de vetar. Se isso acontecer, obviamente, qual será o primeiro prejuízo? É que nós não vamos poder nem pagar agora, no esforço que estávamos fazendo, e nem poder gerar uma folha suplementar para pagar a diferença.

Então, realmente é complicado, é difícil, fica somente aos Srs. Vereadores esta informação: que isto não foi negociado no reajuste salarial com o Simpa; o que foi negociado já está acordado e vai ser religiosamente cumprido. Se nós avançarmos para abocanhar um pouco mais além daquilo que tinha sido negociado, o maior e o grande prejudicado vai ser, nessa história toda, muito séria, porque não há nada mais sagrado do que o nosso salário - estou vendo uma companheira que é participativa, eu vejo que ela é engajada, que ela é interessada - o maior prejudicado vai ser, infelizmente, o funcionário municipal, os servidores do Município. Então, eu quero que a nossa base faça uma reflexão, porque o melhor que nós podemos fazer agora é aprovar o abono, darmos o abono, e depois avançarmos para uma próxima negociação, dizendo que tem sido este o nosso compromisso.

Quero somente lembrar, finalizando, Sr. Presidente, que quem retirou a bimestralidade dos funcionários do Município - e hoje eu vejo que muitos se prestam à massa de manobra, infelizmente -, e o Ver. Carlos Todeschini ficou quieto naquela oportunidade - e eu não vou dizer quieto como um guri lá da fronteira, Vereador, porque o decoro não me permite -, foi quando o Prefeito João Verle a retirou. E V. Exª, Ver. Carlos Todeschini, não pode apagar isso. E nessa mesma linha, acabo de ver em um desses portais de informações, que, infelizmente, os assessores da Srª Lina Vieira, que está tendo a coragem de vir a público e falar a mesma coisa que aquele pobre caseiro falou do Palocci, foram todos exonerados. É aquela velha prática stalinista, Ver. Haroldo de Souza, de mandar para a Sibéria quem não concorda com eles. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Requeiro que o nobre Líder do Governo, Ver. Valter Nagesltein, retire a expressão “funcionários públicos que servem de massa de manobra hoje”.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, a liberdade é do Vereador, se ele quiser ele retira a expressão.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu acho que este microfone é mais nobre para que se possa fazer requerimentos mais procedentes do que o do Ver. Comassetto, e a sua capacidade pode bem mais.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir PLE nº 024/09

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e que nos ouve pela Rádio Web, queridos colegas que se encontram nas galerias, escutei hoje aqui que não era essa a realidade de Porto Alegre.

Onde, em 2004, estavam essas pessoas? Onde, em 2004, estavam estas pessoas? Na maior greve dos médicos que este País já viu; na maior greve dos funcionários públicos oprimidos que este País já viu, sem condições de trabalho, sem salário; onde estavam essas pessoas? Eu respondo: estavam oprimindo esses trabalhadores.

 

(Manifestação fora do microfone da Verª Maria Celeste.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Seria bom que V. Exª falasse isso no microfone, Verª Maria Celeste, para que todos os médicos municipários possam ouvir isso. É importante que vocês falem isso no microfone. Na época, queriam obrigar os médicos do Município de Porto Alegre a atender, nos postos de saúde, situações de urgência e emergência sem condições de trabalho. Era isso que queriam fazer! O problema da Saúde de Porto Alegre eram os trabalhadores da Saúde, em especial os médicos. Eles eram o problema da Saúde de Porto Alegre! Quando, na verdade, eles são a solução do problema de Saúde de Porto Alegre, junto com o conjunto de trabalhadores que prestam serviço à Saúde. Graças a esse conjunto de trabalhadores, Ver. Comassetto, que o senhor falou que não cumpre horário, é que conseguimos reduzir, em duas semanas, em 28% dos casos de gripe H1N1. Esses valorosos trabalhadores, esses valorosos funcionários têm trabalhado até às 21h, 22h nas Unidades de Saúde. São esses os trabalhadores! Então, onde estavam essas pessoas quando isso aconteceu? Essa é a pergunta!

Claro que o abono não é a solução dos problemas de salário, mas é um avanço. É importante que continuemos nele, é importante que, a partir daí, possamos discutir o real plano de carreira de cargos e salários para os trabalhadores da Saúde, em especial para os médicos. As pessoas não sabem por que não tem médicos nas Unidades de Saúde. Não tem médicos, porque não se tem um plano de carreira e de cargos e salários atrativo. A grande verdade é esta. Estamos perdendo não só médicos, estamos perdendo enfermeiras, estamos perdendo técnicos de enfermagem; em suma, estamos perdendo muitos profissionais da Saúde. Mas, pelo menos, na sua grande maioria, esses trabalhadores não estão sendo oprimidos e obrigados a fazer coisas que a boa técnica da Saúde não recomenda, como era no período da Gestão de 2004.

Então, é esse o desabafo que venho fazer aqui como municipário, como médico, como técnico da Saúde e como trabalhador da Saúde de Porto Alegre. Quero dizer que a Bancada do PDT, uníssona, conjunta, vai votar a favor do abono. Mas quero dizer que o avanço não para aí. É importante que, a partir daí, possamos avançar para um digno plano de carreira de cargos e salários. Como, aliás, o PDT sabe fazer. Na Gestão de Alceu Collares, o PDT da Cidade fez o melhor plano de cargos e salários que a SMED já viu. Porto Alegre tem hoje o maior salário de professores do País, e isso se deve à Gestão e Administração do PDT. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo atentamente as várias manifestações, observo que não há nada mais a discutir com relação a essa matéria, a não ser a Emenda do Ver. João Dib.

Quero lisamente dizer que tenho uma ponta de dúvida sobre a juridicidade da proposta, acho que ela conflita o art. 31, inc. I, com o art. 94, inc. IV. Mas não vi nenhuma razão que justificasse por que da opção por abono, e não pela incorporação no salário direto. Se ninguém se manifestar contrário, não vai ser por preciosidade jurídica que vou deixar de votar favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib, porque, como disse muito bem, ele pode ter muitos defeitos, mas de uma coisa ninguém pode acusá-lo: de não ser coerente com as suas posições, e vejo coerência nisso.

Sou uma pessoa que cuido da regimentalidade, mas, na dúvida, quero ficar com a justiça em favor dos funcionários.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 024/09 à Comissão de Constituição e Justiça. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas municipários que honram o serviço em Porto Alegre, é importante registrar, depois dos ataques que alguns Vereadores, que se acham donos da verdade, fazem àqueles que dedicam a vida para ter serviço de qualidade, mesmo com baixos salários. É importante usar a tribuna para parabenizar o trabalho desses funcionários e, sobretudo, a sua mobilização sem a qual não conquistamos nada. Então, quero parabenizar cada pessoa presente hoje aqui na Câmara de Vereadores, e tomara que vocês venham muitas e muitas vezes para a gente conquistar cada vez mais coisas para os municipários de Porto Alegre.

Em segundo lugar, registro o nosso apoio à Emenda do Ver. João Dib, porque, de fato, é um absurdo. Os estados, principalmente, o neoliberal, das reformas estruturais de retirada de direitos da categoria, são maus pagadores. Maus pagadores, porque nem o salário- mínimo eles pagam; é um absurdo que existam funcionários na Prefeitura que não recebam, sequer, um salário-mínimo. É um absurdo que os trabalhadores do Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre não ganhem a décima terceira hora, garantida pela CLT para todos os funcionários que trabalham no turno noturno. É um absurdo que o Governo, que tirou a bimestralidade dos municipários, e prometeu, na ocasião, que iria garantir o reajuste da inflação todos os anos, não cumpre nem o acordo, e propõe 5,53%, parcelado, e sem ser retroativo. É um absurdo que neste Município seja bom ser empresário e péssimo ser municipário. Bom mesmo é ser empresário e ter contrato em obras com a Prefeitura.

Quero lembrar os Vereadores de um discurso que eu fiz desta tribuna, que, enquanto o Governo não garantiu nem a inflação retroativa e a reposição das perdas dos municipários, deu de presente 8,36% de reajuste para as empresas que tinham contrato com a Prefeitura. Enquanto não cumpre nem o acordo com os municipários, dá de presente para os empresários um grande reajuste.

Para dar presente aos empresários, não existe crise econômica; para aumentar CC, não existe crise econômica; para gastar milhões com publicidade, não existe crise econômica, mas na hora de discutir para dar direitos para os funcionários, dar direitos para os municipários, não pode, porque existe uma crise econômica. A Prefeitura não tem condições de dar reajuste, porque existe uma crise econômica.

Agora, se há uma crise econômica, é verdade, mundial desse sistema falido, que é o sistema capitalista, eles querem que os trabalhadores paguem a conta? Eles querem arrochar salários, querem retirar direitos - queriam retirar a insalubridade do HPS, e com a luta dos municipários e do Sindicato, eles conseguiram derrubar -, querem reduzir proporcionalmente o poder aquisitivo daqueles que são os que fazem a Cidade funcionar.

Concluo, dizendo que se a lógica fosse combater a crise econômica para melhorar a vida dos trabalhadores, estimular o consumo, que é um conceito desse sistema, a lógica deveria ser aumentar o salário, e não só pela inflação: aumentar em relação às perdas que os funcionários tiveram com a perda da bimestralidade, os 17%.

Infelizmente, nem isso o Prefeito garante, porque, para esta Prefeitura, o bom mesmo é ser empresário; ser municipário, é perda, perda e perda! Felizmente, os municipários estão aqui, e lutam. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o importante é que a gente resgate alguns fatos da história recente da relação da Prefeitura Municipal com os municipários em Porto Alegre.

Primeiro, quero dizer que a bimestrabilidade, Ver. Valter Nagelstein, de fato terminou na cidade de Porto Alegre por culpa e obra do Governo Fogaça. No nosso Governo houve a suspensão do pagamento. Quando o Governo Fogaça assumiu, no seu primeiro ano, houve um Projeto de Lei encaminhado a esta Casa - Projeto de Lei encaminhado a esta Casa! - que acabou com a bimestralidade, transformando numa nova configuração de pagamento. Foi encaminhado e votado nesta Casa, no primeiro ano do Governo Fogaça. Registre-se o que está de fato acontecendo.

Agora, é importante também dizer, Dr. Thiago - o senhor aqui me instigou para que eu viesse a esta tribuna, e eu não tenho por que não dizer as coisas da minha tribuna, da minha cadeira e não dizer aqui -, que, à época, houve, de fato, uma greve aqui no Município, instalada no Governo João Verle, em que tinha uma grande discussão sobre a questão do cumprimento da carga horária. Essa era a grande discussão, veiculada em toda a Cidade; parece que o senhor esqueceu disso também.

Uma outra questão que eu quero apontar aqui em relação ao abono: a responsabilidade foi da mobilização que o Sindicato e a categoria fizeram, porque, se não houver mobilização e pressão dos municipários, passa tudo de uma forma muito tranquila junto ao Governo Fogaça. Se não é a categoria se mobilizar e trazer esta discussão, de fato iria estar tudo bem no Governo. Isto é importante a gente colocar, é importante resgatar. O que a categoria está pedindo é simplesmente uma paridade em cima do que já prevê a Constituição Federal, em cima do aumento do salário-mínimo normal. É o mínimo o que esta categoria está fazendo. Não joguem a responsabilidade sobre o Sindicato ou sobre a categoria a ponto de perder toda esta questão por conta de uma Emenda que o Ver. João Antonio Dib está fazendo.

Bom, o Projeto veio a esta Casa a partir da mobilização dos municipários, da pressão junto ao Prefeito; e aí, nós, aqui, temos a responsabilidade de aprimorar ou não. Não dá para jogar a responsabilidade em cima da categoria ou pressionar o Sindicato com ameaças do tipo “irão perder tudo, porque tem a Emenda do Ver. João Antonio Dib”. Acho que a Emenda do Vereador aprimora o Projeto, traz, de fato, não só o abono, mas o aumento real, que é a principal reivindicação dos municipários para que aconteça imediatamente.

Então, é importante que a gente recoloque algumas questões da nossa história.

Quero dizer também que o Prefeito apresentou aqui um investimento previsto para a LDO de 14% para o próximo período, para o próximo ano. Ora, para uma Prefeitura que está prevendo um investimento nesse alto nível, uma Prefeitura que diz que tem superávit, qual é o problema, então, em aprovar a Emenda do Ver. João Antonio Dib, trazendo não só características de um abono, como um aumento real para toda a categoria dessa faixa? Então, não vejo grandes problemas, se, de fato, aquele discurso que o Prefeito traz é verdadeiro. Não tem problema algum em aprovarmos a Emenda do Ver. João Antonio Dib, uma vez que ali caracteriza um aumento real e necessário para toda a categoria.

Para finalizar, é importante que estejamos atentos, sim, porque o Prefeito parece que faz uma benesse junto aos municipários, mas aumenta o número de Secretarias no Município, aumenta o número de CCs no Município, aumenta o número de estagiários, e fica parecendo condescendente com este abono, quando, na verdade, deveria dar o aumento real, que é o que faremos através da Emenda do Ver. João Antonio Dib. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara, municipários presentes nas galerias, esta é uma matéria para a qual o nosso Partido tem sempre um olhar bastante especial. Embora sejamos da base do Governo Fogaça, nós discutimos exaustivamente, assim como fizemos com o Projeto do PREVIMPA. É dessa maneira que os senhores e senhoras municipários podem contar sempre com a Bancada do PDT, Partido que surgiu da luta pelos trabalhadores e pelas conquistas dos trabalhadores do nosso País. Então, temos a responsabilidade de estar sempre atentos e abertos às reivindicações dos municipários da nossa Cidade.

É assim que nós queremos encaminhar hoje: sempre um debate na busca de consensos construtivos para que nós possamos avançar, avançar e avançar! É importante sempre a mobilização, a participação efetiva de vocês, porque é assim: na democracia tem que haver a pressão e a presença daqueles que querem avançar e garantir os seus direitos.

A Bancada do PDT, saibam os senhores e as senhoras, honra com a sua história e quer estar presente sempre no avanço da categoria de vocês. Nós, evidentemente, estamos diante de - por parte do Líder do Governo - algo que foi acertado, que foi consensualizado. Nós ainda estamos em período de discussão, e entendemos que podemos votar isto, que já poderia ter sido votado na semana passada, para que possamos dar prosseguimento aos avanços da categoria, A nossa Bancada, principalmente, quer dar este voto.

Então, contem com a Bancada do PDT, estamos atentos e vigilantes sempre no que diz respeito ao avanço dos municipários de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores, municipários que nos visitam, para muita honra e orgulho nosso, o dia de hoje tem sido marcado por diversos atos pela passagem do 55º aniversário de morte do Presidente Getúlio Vargas. Quando eu participava de alguns debates sobre mudanças na CLT, eu verifiquei que, em toda esta discussão, o grande problema da nossa CLT, já sexagenária, é que ela não conseguiu chegar a todo o Brasil, mesmo passados mais de 60 anos. O problema não é, portanto, alterar a CLT e, sim, fazê-la existir para todos, o que ainda não acontece no nosso País, mesmo sendo ela de 1943.

Pois o Projeto que nós votamos hoje tem uma Emenda do Ver. João Dib, que repõe no Projeto uma conquista de mais de 60 anos, e de que os municipários não usufruem. A Emenda - Ver. João Dib, o PSOL cumprimenta V. Exª - traz a possibilidade concreta e efetiva de que os municipários tenham como remuneração um mínimo, que é o mínimo dos mínimos, que todo trabalhador brasileiro deve receber, no mínimo. Portanto, nós temos, agora, a possibilidade concreta - e não podemos desperdiçá-la - de fazermos cumprir, ao mesmo tempo, um preceito que é para todos os trabalhadores do nosso País, garantido na CLT, na Constituição Federal e, também, fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, que juramos defender e fazer cumprir.

Portanto, Vereadores e Vereadoras, a matéria é simples: o que se quer é que os municipários da ativa tenham direito a uma remuneração mínima que seja uma remuneração, e não, entre aspas, um penduricalho para simplesmente ocorrer o recebimento de um valor que não incorpora, que não tem reflexos, que não tem repercussões em mais nenhuma parcela. Isso é inadmissível! Mais: o abono, como abono, não é pago aos trabalhadores aposentados, aos chamados inativos. Então, há, no mínimo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois motivos para votarmos favoravelmente à Emenda do Ver. João Antonio Dib para só depois apreciarmos o Projeto: o primeiro, é o salário-mínimo dos trabalhadores da ativa e seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias; e o segundo, é a garantia desse mesmo valor aos aposentados.

Por isso, nós, do PSOL, a Verª Fernanda Melchionna e eu, e tenho a certeza de que boa parte dos Vereadores desta Casa, senão a maioria, temos uma posição muito tranquila nesse sentido: estamos fazendo cumprir, por meio do mesmo voto, a Constituição Federal, a CLT e a Lei Orgânica Municipal, e, de quebra, homenageamos também o ex-Presidente Getúlio Vargas. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Pedro Ruas, eu estava ouvindo V. Exª, porque acredito que, de todos nós, muito embora muitos aqui detenham o título de advogados, aquele que mais milita nessa área que nós discutimos agora aqui, é exatamente Vossa Excelência.

Eu acredito que os Governos que não conseguem pagar o seu básico - 465 reais - ou o salário-mínimo, estão ferindo os dispositivos constitucionais. Mais do que isso: eu acho que não estão dando para os seus trabalhadores as condições normais para que eles possam exercer as suas funções.

Eu, realmente, não sou um grande admirador das regras protetoras do funcionalismo, porque acho que há muitas coisas que precisariam ser corrigidas a fim de que nós pudéssemos ter um funcionalismo mais atuante; mas, com toda a certeza, eu sou um legalista com relação a essa questão salarial. Acho que aquilo que propõe o Prefeito é um avanço. Claro que é um avanço, mas se o Ver. João Dib está propondo uma Emenda para que esse avanço possa resultar numa legalização dessas normas que vamos votar aqui, eu acho que nós devemos aproveitar esta oportunidade. Vai haver, é claro, um gasto a mais por parte da Prefeitura Municipal, porque em cima daquilo que propõe a Emenda do Ver. João Dib vão incidir os complementos que fazem com que o salário do trabalhador fique acima daquilo que as pessoas pensam que o trabalhador ganha. Então, ninguém ganha abaixo de 465 reais com os complementos, mas o básico tem que chegar a esses 465 reais.

Eu cumprimento o Prefeito Fogaça pela oportunidade de nós votarmos esta matéria aqui na Casa, mas eu acho que nós devemos também votar favoravelmente a Emenda do Ver. João Dib. Pode haver veto, mas eu acho também que é uma oportunidade a mais para que os técnicos da Prefeitura Municipal reestudem a possibilidade de se chegar a esse “a mais” que o Ver. João Dib está propondo na sua Emenda. Eu, pelo menos, estou entre aqueles Vereadores que vão votar no Projeto, mas também com a Emenda do Ver. João Dib, porque acredito que é uma chance que nós vamos dar aos técnicos da Prefeitura para fazer um reestudo a respeito dessa área e, quem sabe, dar condições melhores para os trabalhadores. Esta é a posição que nós, da Bancada do PSDB, vamos tomar nesta votação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 024/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, prezados senhores e senhoras, funcionários públicos municipais aqui presentes, hoje, na verdade, votaremos dois Projetos importantes: este que trata do abono e o Projeto que trata da questão do PREVIMPA. Na verdade, o que temos que discutir aqui não é simplesmente um projeto de abono salarial, é um projeto - ou a falta de projetos - que garanta a reposição e os ganhos reais do funcionalismo público municipal. Eu tenho que me reportar, sim, a algumas falas que foram trazidas a esta tribuna, porque não podemos simplesmente aceitar algumas posições que, além de elas serem equivocadas, não traduzem aquilo que foi feito nesta Casa. A reposição que está sendo colocada hoje, o abono, na verdade é uma pequena manobra que o Governo está fazendo para poder colocar panos quentes no tema que é a reposição salarial - esta é a discussão central que temos que fazer aqui, e tirarmos opinião e posição. Por isso a nossa Bancada já vai votar favoravelmente a Emenda do Ver. João Antonio Dib que diz que esse abono deve ser incorporado definitivamente ao salário, não como uma esmola, mas como um direito adquirido pelos funcionários públicos municipais.

Ver. Valter, o senhor diz que a presença dos funcionários aqui no plenário serve de massa de manobra a algumas opiniões e Partidos. Não! Só serão votados, e só ganharemos projetos que beneficiem os funcionários se tiver organização através dos seus sindicatos, através da sua mobilização. Foi o que aconteceu aqui em 2005. É verdade que o Prefeito João Verle suspendeu a bimestralidade? É verdade. Agora, quem acabou com a bimestralidade, foi o Projeto de Lei do Prefeito José Fogaça, votado aqui nesta Casa; foi o Projeto de Lei nº 023, do ano de 2005, em seu primeiro ano de Governo, que acabou definitivamente com a possibilidade da reposição através da bimestralidade. Ver. Valter, o senhor não estava aqui, mas tem que dizer que quem votou e aprovou foi a base do Governo Fogaça, que está aqui. Sabem quais foram os Vereadores que votaram contra o fim da bimestralidade? Os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, este Vereador - Comassetto -, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon; todos os demais votaram a favor do Projeto, pelo fim da bimestralidade. É isso que deve ser dito aqui.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, a bimestralidade foi encerrada em maio de 2003, apesar de ter sido provado da tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre que a Prefeitura podia pagar. A Prefeitura simplesmente falseou os números.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, o Prefeito João Verle suspendeu a bimestralidade; mas, legalmente, ela acabou no Governo Fogaça. Está aqui; e eu vou apresentar para todos neste Plenário para saber quem votou contra e quem votou a favor. (Mostra documento.) Além do mais, sabem quanto está colocado no Orçamento do Município, só para publicidade? Quarenta e dois milhões de reais. Por que não destinam esses recursos para a reposição salarial, conforme a lei determina, e não as migalhas que são apresentadas a esta Casa? Nós aqui discutimos e mostramos que há superávit na Prefeitura Municipal. E o Prefeito Fogaça e os seus Secretários vão à imprensa dizer: “Nós temos superávit, está no azul, saímos do vermelho”. Mas, quanto foi investido, realmente, nos projetos? Somente 44% do Orçamento.

Ver. Dr. Thiago, V. Exª tem que vir aqui e dizer que os médicos têm que cumprir horário, sim, e não fazer uma defesa corporativa, porque quem fica sem saúde é a comunidade. E tem de defender aqui que tem que votar imediatamente o projeto do TAC - não cumprido pelo Executivo -, para fazer concurso público para os funcionários da Saúde dos PSFs, com salários dignos, com salários permanentes, com funcionários permanentes, e não com migalhas para poder diversificar, para poder fazer com que essa discussão não aconteça. Nós defendemos a reposição salarial conforme da lei, e não migalhas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Só quero que fique consignado em Ata que, felizmente, caem as máscaras, quem é contra os municipários...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não é Questão de Ordem. V. Exas podem ainda utilizar tempo de outros Vereadores.

Em votação nominal, por solicitação da Verª Maria Celeste, a Emenda nº 01 ao PLE nº 024/09 (Lê.): “Art. 1º Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal, cuja referência básica e de salários tenham importância inferior ao salário-mínimo nacional, farão jus à percepção do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) como padrão referencial básico e de salários para o regime normal de trabalho de 30 horas semanais, no período compreendido entre fevereiro de 2009 à abril de 2010, na forma do estabelecido no Inciso I do art. 31 da Lei Orgânica do Município. 3) Substitua-se o art. 3º do PLE 24/09 a expressão “de valores do abono complementar” para a expressão ‘dos valores de padrão referencial básico e de salários abrangidos por esta Lei’”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 06 votos NÃO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Uma consulta, Sr. Presidente. Não fica prejudicado o Projeto na medida em que já estamos aprovando a Emenda, que incorpora esse valor do abono ao salário e, portanto, não é mais abono, é salário?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, na parte 3 - fiz questão de salientar -, o Vereador fez a correção. E com o nosso Regimento modificado, nós sempre votamos antes as Emendas - como faz a Assembleia Legislativa do Estado - e depois vota o Projeto. Portanto, não há nenhum problema, já está feita a correção na Emenda do Ver. João Dib.

Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, o PLE nº 024/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Como já fizemos a Reunião Conjunta na semana passada, todos aqui puderam apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 020/09, que concede benefício financeiro à Varceli Freitas Filho. Gostaria que todos recebessem aqui o Varceli, o último lambe-lambe de Porto Alegre, que orgulha muito a nossa Cidade, com uma salva de palmas. (Palmas.)

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3346/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/09, que concede benefício financeiro à Varceli Freitas Filho.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §1º, III da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 020/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Parabéns, Varceli, continue sendo essa pessoa maravilhosa, como sempre foi, honrando a história do seu pai, da sua família, e trabalhando pela cultura do lambe-lambe na cidade de Porto Alegre.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4471/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03, 06, 07 e 30 a 42. Com Subemendas no 01 às Emendas nos 01, 02, 06, 07, 30 e 33.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 06, 07 das Subemendas no 01 às Emendas nos 01, 02 e 06 e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 04, 05, 08 a 29.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- prejudicada a votação das Emendas nos 04, 05, 08 a 29 nos termos do art. 56, § 2º, I do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação as Emendas destacadas ao PLCE nº 007/07. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Para orientação de votação, Presidente, há dois destaques de artigos, estes serão votados antes ou depois das Emendas?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Antes da votação do Projeto são votados os destaques ao Projeto. Primeiro serão votadas as Emendas.

Pergunto se a Verª Maria Celeste mantém o Requerimento de adiamento de votação por quatro Sessões.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Não.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Então, entramos no processo de votação das Emendas.

Suspendo a Sessão para que haja acordo entre as Lideranças sobre a votação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 17h21min): Estão reabertos os trabalhos.

Está tudo acordado segundo o Regimento. Passamos à votação dos destaques ao Projeto. Existem dois destaques: o art. 5º e parte do art. 1º (§ 6º, do art. 5º da Lei).

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Por favor, poderia orientar a votação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereadora, é o art. 5º, destacado. O outro destaque ao Projeto é o art. 1º, § 6º, do art. 5º da Lei.

 

A SRA. MARIA CELESTE: São dois destaques separados?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O art. 5º é do Projeto, e o art. 1º, § 6º, é do artigo 5º da Lei.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para nos orientar, teremos que encaminhar os dois artigos juntos, ou os destaques serão separados? Para nos ajudar, Presidente, poderia ler qual é o primeiro destaque para, depois, fazermos os encaminhamentos? Eu acho que ficaria mais tranquilo para todos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Vou fazê-lo.

 

O SR. PEDRO RUAS: Era para auxiliar. É claro que os destaques têm que ter encaminhamentos separados e distintos, Vereadora, na medida em que eles não são relacionados entre si. Portanto, não é o mesmo encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o destaque é o art. 5º (Lê.): “Art. 5º. Fica incluído o art. 15-A na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 15 - A. As eleições de que trata o artigo anterior serão convocadas por edital a ser publicado em, pelo menos, dois jornais locais de grande circulação e no Diário Oficial de Porto Alegre, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data fixada para o pleito.’”

Em votação o art. 5º, destacado, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do art. 5º, destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o destaque que nós fizemos nessa parte do texto é para suprimi-lo. Por quê? Porque nós entendemos que, com essa redação, cai o quórum mínimo para a eleição do Conselho de Administração, cai para nada, não fica previsão de quórum mínimo, ou seja, de um mínimo da categoria que tem que participar necessariamente para que tenham validade as eleições.

Ora, retirar quórum mínimo nós sabemos a que caminho leva. Nós já vivemos todo um período do Montepio, em que a regra não era a da participação, nem a da transparência, e aconteceu tudo o que aconteceu lá dentro: a corrupção, a dilapidação do patrimônio dos municipários; uma perda irreparável em que, depois, a Prefeitura teve que intervir, em que nós, pelo Sindicato, fizemos eleições gerais, cassadas pelo Montepio, eleições nas quais dez mil pessoas participaram, e só foi possível terminar definitivamente com o Montepio depois que desmascaramos aquela Direção, e depois que votamos aqui o PREVIMPA.

Nós não queremos voltar a esse momento dramático dos municipários, que não tinham direitos, mas apenas deveres: era um grande desconto, e os direitos não se enxergavam. Esta Lei, a do PREVIMPA, que o Governo tenta alterar, foi construída no equilíbrio: municipários e Governo, independente de qual Governo esteja administrando a cidade de Porto Alegre, têm equilíbrio na participação da gestão do PREVIMPA. Um fiscaliza o outro, e ambos se responsabilizam pela saúde financeira, pela ampliação de direitos, pela garantia de um PREVIMPA saneado, de um PREVIMPA que zela pelo seu patrimônio, porque zela pela nossa aposentadoria. Então, elementos, como nós vamos discutir depois, como a retirada do direito de o Conselho eleger diretor, é quebrar esse equilíbrio, é quebrar a democracia do PREVIMPA, é quebrar a garantia do controle sobre ele. E retirar totalmente o quórum, então, é escandaloso, porque, se meia dúzia votar, vai ser considerado legítimo, e a gente passa a ter um Conselho de Administração biônico, um Conselho que não representa a categoria, um debate que não ocorre na base da categoria para controlar o seu PREVIMPA.

Então, se a gente olhar o conjunto das emendas... É bom que os municipários que estão aqui - muitos deles não puderam vir em outros momentos - saibam que há dois anos este Projeto entrou na Casa, ou mais, mas ele entrou na Casa e passou por uma Comissão apenas, a Comissão de Constituição e Justiça, e desde que ele entrou, o Simpa, a ATEMPA, outras associações, como a Astec, que está aqui com um documento, diziam que não houve discussão com a categoria. E nesta Casa também não houve possibilidade de discussão. Não houve, porque o Projeto ficou numa Comissão e foi chamado pelo art. 81 do Regimento para a Ordem do Dia, e ficou na Ordem do Dia por quase dois anos. Ou seja, não passou pela Comissão de Finanças, pela Comissão de Saúde, de Educação, onde a gente poderia fazer um bom debate com o conjunto dos Vereadores e com os municipários.

Este Projeto só veio trazer perdas para a categoria, pois o texto retira conquistas, retira direitos. Nós não aceitamos ficar com o quórum mínimo, nós sabemos da dificuldade de conseguir que 50% dos municipários, entre ativos e inativos, participem. Não é fácil, só que se pode mediar com outro percentual - há proposta da nossa Bancada nesse sentido; agora, nenhum quórum é querer deixar que o PREVIMPA fique na lógica do antigo Montepio. Não concordamos com isso, destacamos para retirar do texto e manter o texto original. Queremos democracia, transparência, participação. O PREVIMPA e os municipários ficam, os Governos passam, e a nossa responsabilidade é deixar que ele esteja sob o controle da categoria. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do art. 5º, destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, municipários que nos visitam; na verdade, o destaque é absolutamente necessário, porque é a única forma que nós temos de, preservando outros debates, e acho que aí vem uma questão central da nossa relação em plenário, ou seja, nós queremos, sim, o diálogo para chegarmos a um denominador comum; queremos, sim, o consenso, desde que esse consenso não seja algo que atrase, prejudique e comprometa a área previdenciária dos municipários. O destaque se presta exatamente a isso; destaca-se do texto um artigo, como é o art. 5º, Verª Sofia Cavedon, exatamente na linha que expôs V. Exa, e nós podemos então, votando contra esse artigo, eliminando-o portanto do conjunto da votação, esse é o sentido do destaque, termos ainda em relação ao resto, seja votação, seja acordo, enfim, aquilo que no processo legislativo ocorre normalmente. O que nós não queremos é a aprovação do art. 5º, porque é exatamente a questão do quórum, tão sabida e tão debatida por todos nós.

Por isso o PSOL encaminha, claro que a favor da ideia do destaque, como já estava, mas fundamentalmente contra a manutenção do art. 5º do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o art. 5º, destacado, ao PLCE nº 007/07. Votando “sim”, mantém o texto original; votando “não”, está rejeitado, e retira, portanto, o texto original. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 09 votos NÃO. Está mantido o texto. A Emenda nº 07, portanto, está prejudicada.

Em votação a parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, municipárias e municipários, na verdade, o art. 1º, § 6º é a origem dos males. Se nós pegarmos o Projeto que a Prefeitura Municipal manda para a Câmara de Vereadores no sentido de se apropriar da sobra de caixa, da taxa de administração que cada municipário paga do seu salário, está aqui um dos principais objetos de desejo da Prefeitura. Então é evidente que ele vem junto com a tentativa de diminuir o controle social sobre a gestão dos fundos. Essa medida é que permitirá que o Governo se aproprie de, em média, 150 milhões reais mensais da sobra de taxa de administração para o caixa da Prefeitura associado com indicação de pessoas, além do diretor-geral, para a composição do Conselho de Administração; a indicação do Diretor Previdenciário. Chegam, inclusive, a ousar propor mexer na paridade, que é uma conquista dos municipários contra a Prefeitura.

Então, este aqui é o maior dos males. Digo isso porque eu gostaria que os Vereadores me ouvissem. Muitas vezes alguns Vereadores votam orientados, e parece que não se dão conta da gravidade do que estão votando, porque nós não estamos debatendo pouca coisa aqui; nós estamos debatendo uma Prefeitura que tem uma dívida com os municipários, porque ela nunca contribuiu com a sua parte e agora quer tirar dos municipários o dinheiro para pagar a sua divida. Nós estamos debatendo a lógica de se apropriar do dinheiro do povo, do funcionalismo, para pagar os grandes! Ou o que foi a Reforma da Previdência? Quem foram aqueles que, com o dinheiro do INSS, construíram a Transamazônica, pagaram os juros da dívida? É a mesma coisa que vão fazer com a aposentadoria e com o dinheiro dos benefícios dos municipários! E aí o problema não é só para o Município e para aqueles que vão se aposentar; é para a cidade de Porto Alegre, porque se faltarem recursos para vocês se aposentarem depois, o Governo vai ter que cobrir, porque se retirar o dinheiro da aposentadoria para gastar com os grandes, como fazem os Estados, os governos vendidos, ele é obrigado a pagar os municipários de Porto Alegre, e tirará das áreas sociais evidentemente, porque, da publicidade, do dinheiro dos banqueiros, dos Cargos de Confiança e dos salários abusivos dos Vereadores e Secretários eles nunca tiram, mas do povo tiram.

Eu acho um salário alto, mas tudo bem, não é este o debate. O que eu queria dizer, Ver. Valter, é que foi nessa lógica que quem ganhou empréstimo do fundo de pensão, dinheiro da previdência social dos municipários que, com a Reforma da Previdência de 2003, têm um teto para se aposentar e, se quiserem receber mais, terão que pagar os banqueiros? O Daniel Dantas, o banqueiro que sonegou dois bilhões de reais aos cofres públicos; o banqueiro investigado ganhou empréstimo dos fundos de pensão, ou seja, do dinheiro dos funcionários, do dinheiro dos servidores públicos, para ganhar mais. Houve Prefeitos que botaram o dinheiro da Previdência em fundos de investimento de risco, perdendo o dinheiro da aposentadoria do funcionalismo de toda a Cidade.

Portanto, eu quero alertar que este aqui é o “ovo da serpente”. Acho que nós, Ver. Valter, temos a oportunidade, nesta Casa, hoje, de mostrar aos municipários de Porto Alegre que dinheiro de aposentadoria, que dinheiro contribuído mensalmente por cada funcionário público só pode ser utilizado para atividades beneficiárias dos funcionários públicos. Nós não permitiremos que a Prefeitura abocanhe o dinheiro dos municipários para gastar em qualquer coisa e talvez até falir os fundos, porque, muitas vezes, eles gastam dinheiro da aposentadoria, e depois dizem que é deficitária! Claro, usam o dinheiro do povo para dar para os grandes, para os banqueiros, para a Transamazônica, depois ocorre déficit, e somos nós, que trabalhamos até os 60 anos, são os homens, que trabalham até os 65 anos, são os aposentados que têm continuar pagando, mesmo depois de estarem aposentados. Claro, quem paga são os trabalhadores sempre, porque dos grandes nunca se tira nada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar, pelo Governo, a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero fazer uma observação, se a Verª Fernanda me permite, com todo o respeito, mas preciso repudiar, veementemente, a afirmação de V. Exª de que nós, Vereadores, somos uma espécie de apaniguados do serviço público; isso não é verdade.

O salário dos Vereadores, e agradeço até que o V. Exª diz e repete daí, que não quis dizer isso, e que bom que os senhores ouçam, do funcionalismo público, talvez do Brasil, os Vereadores de Porto Alegre tem uma situação exemplar. As nossas informações estão à disposição no site Transparência, de cada gabinete, e os nossos salários, pelo trabalho que estamos fazendo, estão aquém daquilo que poderiam ser. Estão aquém, pela dedicação que temos, pelo trabalho que exercemos. Podem discordar! É um direito, mas eu preciso dizer que não foi correta a manifestação da Vereadora, quando disse que nós somos marajás. Por favor. A segunda questão que precisa, a bem da verdade, ser reparada, com todo o respeito - por favor, eu tenho o maior prazer em ouvir qualquer um dos senhores; o meu gabinete está aberto. Quem disse que é mentira, por favor, eu convidei o senhor para ir ao meu gabinete, mas o senhor não apareceu. Eu o convidei para ir ao meu gabinete na sexta-feira, e o senhor não quis ir! Como é que diz que é mentira? E hoje o que o senhor está fazendo? Ah, está matando o trabalho? Bom saber, muito bem.

Mas, Sr. Presidente, eles pediram um horário, eu marquei, fiquei à disposição, aguardando; é minha obrigação como Vereador, mas eles não apareceram. Eu disse que o meu gabinete está aberto, e eles gritam de lá que é mentira; mas em que mundo nós estamos? Pois bem, o meu gabinete, de qualquer forma, tendo educação, ou não tendo educação, continua à disposição dos senhores.

Mas o que eu quero dizer, a bem da verdade, Presidente Carmem Padilha, é que o regime de previdência é deficitário, e S. Sa. sabe disso. No regime de partição simples, todos os meses, a Prefeitura tira do caixa para fazer frente a isso. No presente momento está lá o Diretor-Presidente Rigotti, são 14 milhões por mês. Então, não existem 14 milhões por mês. V. Exas participaram do grupo de trabalho e sabem. Por favor, não manipulem a informação dos incautos, daqueles que não sabem e que se deixam levar.

Quatorze milhões por mês é o dinheiro que todos os meses o Município paga, então, se é deficitário, e toda a Previdência é deficitária, como é que nós vamos afirmar que o Governo quer meter a mão no Fundo da Previdência para aplicar em outras coisas? E é o contrário, pois todo mês tem que tirar!

Então, vamos lutar. Eu quero dizer ...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Valter, só um momentinho. Pessoal, um momento, Ver. Valter.

Por favor, as manifestações sempre são bem-vindas, mas vamos deixar o Ver. Valter, que tem um minuto e 40 segundos, terminar a sua fala, depois pode haver manifestações. Ver. Valter, V. Exª tem o seu tempo reposto.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu não preciso de um minuto e 40 segundos, preciso somente dos 40 segundos para dizer o seguinte a V. Sas.: sabem por que não podem deixar como está? Porque, a continuar como está, e as pessoas que estão aqui não se apercebem disso, o que impera é o caos que eles estão promovendo! É por isso que é preciso alterar!

Então, por essa razão, Sr. Presidente, estão mal-orientados os que aqui estão, porque estão fazendo um desserviço a essa importantíssima categoria dos municipários, que ajudou a construir esta Cidade! E é por causa dessa minoria que não aceita, que não conversa, que não dialoga e que não transige, e por esse não dialogar representa eles não perderem discurso, é que nós chegamos ao ponto em que está!

 

(Manifestações nas galerias. As pessoas, nas galerias, colocam-se de costas para o Plenário.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, a posição, Ver. Haroldo de Souza - eu também, como V. Exª, não me furto e não tenho medo! -, é nós mantermos o artigo, Ver. Pujol, porque, como dizia o Ministro Magri, ele é “imexível”! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bom a gente retomar como foi a construção do PREVIMPA e porque este tema da taxa de Administração tem de ser tratado com diálogo com os municipários. Nós, Governo e municipários, fizemos uma opção difícil para os municipários, na época. Eu quero lembrar, eu era Vereadora e fui muito cobrada pelos municipários que estavam, de fato, com a suspensão da bimestralidade e passariam a ter que pagar uma contribuição para ter a garantia da sua aposentadoria integral e do seu instituto saneado. Mas a opção feita, o modelo, é a que mantinha em repartição simples todos os municipários, como eu e como muitos de nossos colegas; repartição simples os anteriores à Lei, e capitalização os posteriores. Nós podíamos ter feito uma opção de colocar todos juntos, e o Município encontrar próprios recursos para cobrir o problema de quem entrou antes. Mas o Município, como não é possível penalizar o funcionário público, porque muda a Lei da Previdência, ele tem de se responsabilizar pelo déficit anterior, quando a regra era outra! Então, a opção foi: passamos a contribuir, e os novos contribuem desde o início; e nós, que estávamos na metade do caminho, contribuímos também. E o déficit é um déficit assumido pelo caixa da Prefeitura. Ora, quando se põe em discussão a taxa de Administração, o recurso do PREVIMPA - é o recurso do PREVIMPA, eu repito -, por que o Governo vai puxar para o caixa único e não pensa com os municipários uma forma de capitalizar esse recurso também? Por quê? Porque lá na frente, nós podemos inclusive chegar à conclusão de que nós temos tanto recurso no nosso regime de capitalização que nós podemos incorporar um tanto dos aposentados do regime de repartição simples, mas o que nós precisamos é fortalecer o PREVIMPA com este recurso, e não deixar diluir no caixa único. São mais de um milhão de reais/mês, e no ano são 12 milhões, 13 milhões, multiplicando isso em dez anos, há uma capitalização muito importante, e inclusive futuramente para a saúde das finanças do Município. Então, nós não queremos entrar no jogo de pensar soluções rápidas para o caixa da Prefeitura, até porque não concordamos com a forma como o Governo Fogaça gasta o recurso público! Não concordamos! O porcentual de investimento do último ano foi de 4%. O Governo superestima o Orçamento, mas gasta muito menos; retira da população, nega reajuste básico, reposição mínima da inflação aos municipários! Então, eles vão entregar o seu recurso do PREVIMPA para o caixa único, que sequer garante a reposição da inflação?! Não é justo pedir mais sacrifício aos municipários! Não é justo! Não é correto! No ano passado foi vendida a folha dos municipários, foi vendida por 80 milhões! (Palmas.) Oitenta e sete milhões! Algum municipário viu o benefício disso?!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não podia, pelo menos, o Município de Porto Alegre dizer: “Olhem, vendemos a folha e vamos garantir a reposição integral da inflação em uma parcela só!” Mas nem isso! Então, a nossa opinião é de que a taxa de administração tem que constituir um fundo, tem que ficar no PREVIMPA, tem que capitalizar, para, no futuro, responder pela dignidade da aposentadoria de todos os municipários, e ajudar, sim, a Prefeitura a continuar saneada ou melhorar o saneamento das suas contas. Então, não se mexa no texto que aprovamos do Projeto do PREVIMPA. “Não” a esta Emenda! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, demais presentes a este debate, a nossa Emenda, da Bancada do PT, é para manter o texto original.

Antes de tudo, quero fazer aqui a defesa, uma manifestação no sentido de salvo conduto à Verª Fernanda Melchionna, que tem sido, mesmo nova, uma Vereadora exemplar nesta Casa, pela conduta correta, (Palmas.) pela combatividade nas justas questões em defesa da Cidade, do patrimônio público e dos servidores. Mas aqui dá para entender porque o Prefeito se omite, porque o Prefeito não diz nada sobre o Pontal do Estaleiro, porque o Prefeito não diz nada sobre essas reformas? É porque, na verdade, ele tem aqui um Líder, que é a sua “tropa de choque”, que é a sua voz; é o Líder do Governo que vem e lidera todas as maldades contra os servidores e contra a Cidade! O Prefeito se esconde, se omite, mas tem um Líder que faz o serviço por ele! E esta não é qualquer questão. Vejam só, todos têm que ter o cuidado com a Previdência, porque a Previdência é a garantia da tranquilidade, da estabilidade do futuro, dos ganhos das pessoas, quando elas não podem mais trabalhar, quando elas têm que estar comprando mais remédios, quando precisam de mais assistência, quando precisam de mais cuidados. E o que o Governo quer fazer de modo irresponsável? É mexer e produzir um retrocesso numa questão que já é uma conquista, de ter um fundo de administração onde a parte patronal quer ser usada para cobrir os desmandos deste Governo. Ou, eu não falei, que eles acabaram de jogar 500 mil reais no lixo, com o processo de ontem, na votação do Pontal. E quantas obras que estão aí, à força de atestado, sendo dirigidas para empreiteiras que superfaturam contra o Município. Isso significa que o valor, que pode ser de 12 ou de 24 milhões - está nessa faixa - ou que pode girar no montante em que o Governo quer meter a mão. Meter a mão num dinheiro que não pode, que tem que ficar como está, porque, talvez, no futuro, anos mais difíceis virão, porque a Previdência, como em todo o mundo, tem recursos que devem ficar no Fundo de Capitalização e não ao bel-prazer do Governo, que já não faz nada e ainda mete a mão no dinheiro da Previdência. Esta é a verdade. Ou alguém desconhece isso? É o pior Prefeito que nós temos na Cidade! É o pior Governo que já se teve! Não tem Saúde, não têm serviços públicos, não têm investimentos, o investimento está em 2%, se tirar o DMAE. Até agora, numa Prefeitura que nunca teve tanto dinheiro, que nunca recebeu tantos recursos do PAC, que nunca recebeu tantos recursos para a Habitação, para saneamento, para as mais diversas obras, obras de drenagem e tudo o mais, e agora quer meter a mão nesse recurso que está aí para capitalizar, um recurso importante para, como estão previstos pelos cálculos matemáticos, anos mais difíceis no futuro. É inaceitável! Mas, aqui, a coisa tem funcionado assim: a patrola do Líder do Governo é que manda; o Prefeito se esconde, o Prefeito não quer se expor. Aliás, há muito tempo ele está fazendo isso, mas tem um Líder que faz este papel, que as vezes da patrola. E assim tem sido em tudo, de forma lamentável. Ainda bem que isso não durará para sempre, porque as pessoas estão vendo.

Ontem a Cidade deu uma demonstração inequívoca de que esse jogo está com os dias marcados. Eles tiveram uma derrota monumental, e também vão ficar profundamente identificadas as posições do Prefeito, dos seus porta-vozes, dos seus votos de base, que só prejudicaram os servidores até agora. Teve meia dúzia que ganhou muito, mas a grande maioria perdeu. E os serviços públicos nunca foram tão ruins, nunca foram tão degradados como estão sendo no momento. (Manifestações das galerias.) Por isso, tem que ficar como está, porque ninguém quer piorar. Nós temos é que avançar. Obrigado e um abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Ver. Adeli, todas as vezes que o Ver. Todeschini vai debater o assunto, ele não se atém ao assunto, ele desvirtua. Eu acho que ele tem que se ater ao Projeto, ele tem que parar de levar todos os problemas para a tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Já falo dessa questão.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, eu queria requerer que os Vereadores tivessem o direito de falar o que quisessem sobre o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Mesa vai cuidar disso.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em segundo lugar, eu gostaria de retificar um dado que não ficou claro no meu discurso, porque eu falei o montante do valor, mas não falei a origem. Hoje, no PREVIMPA, há um superávit de 149 milhões e 944 mil reais, portanto não existe déficit nenhum no PREVIMPA. E outro dado que eu queria registrar é que há uma sobra de um milhão e 100 mil reais por mês da taxa de administração, mais 400 mil reais do Cooprev que o Governo quer abocanhar. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está registrado.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Sr. Presidente, faço este Requerimento, dando a possibilidade de o Ver. Todeschini retirar o que ele falou no seu pronunciamento, dizendo que os serviços públicos de Porto Alegre, executados pelos municipários, nunca foram tão ruins quanto antes.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Pessoal, vamos nos acertar aqui: quando se fizer algum encaminhamento, as pessoas devem se ater à matéria. A Mesa não pode censurar o que os Vereadores falam, e não cabe fazer requerimento a toda hora para retirar isto ou aquilo, pois cada Vereador aqui é maior de idade, sabe o que está falando e estão sendo registrados. Vou continuar com as inscrições.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, realmente estou ficando confuso: eu acompanho o dia a dia da Câmara, achava que sabia muita coisa, mas de repente estou ficando atrapalhado. O Ver. Todeschini vai à tribuna e diz que o Prefeito foi derrotado com o “não”, mas o “não” foi a vitória do Prefeito, que havia vetado o Projeto; a população que votou não disse ao Prefeito que ele estava com a razão. A Verª Sofia fala que ele vendeu a folha, mas não diz que dos R$ 87 milhões, mais de R$ 40 milhões foram entregues ao PREVIMPA, ela não diz isso; naquele mês em que foi vendida a folha, mais de 40 milhões foram entregues ao PREVIMPA, e que ninguém diga o contrário porque os números não podem ser enganados.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não importa o que estão dizendo, eu não me importo com isso. Vejam V. Exas, o novo § 3º inclui uma coisa que não tinha no anterior: passa o PREVIMPA a receber também 2% sobre as pensões, que não é um número pequeno, e que não é um valor pequeno - são mais ou menos cinco mil pensões -, e o PREVIMPA não recebia nada sobre isso. Então, este artigo que está colocado agora é benéfico, não é maléfico como pretendem mostrar, é uma questão de ler. Nós pagamos 15.000 servidores, mas tem cinco mil pensões, e as pensões são iguais aos salários dos servidores em geral, então os 2%, ainda que sobre alguma coisa e seja repassado para os respectivos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, são benefícios para os servidores municipais. Eu não estou entendendo por que apenas destaca, vota contra e já diz desaforo para os outros! Eu vou mandar buscar os dados para mostrar que no mês em que a Prefeitura recebeu os 87 milhões de reais, passou 40 e poucos milhões de reais para o PREVIMPA, para não haver equívocos. Muito obrigado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com toda a tranquilidade, Sr. Presidente, eu quero me posicionar neste aspecto e acredito que, com isso, vou me posicionar no geral. Com essa colocação de que a chamada base do Governo é patrolada pelo seu Líder, quem pensa que está agredindo o Líder do Governo com isso se equivoca, porque leva a que se faça justiça a ele, numa Liderança efetiva, firme, correta, e que, com frequência, se submete à posição dos seus liderados, como há pouco se submeteu na votação da Emenda do Ver. João Antonio Dib, a que ele votou contrariamente à maioria da Bancada, sem que, com isso, houvesse qualquer transtorno ou qualquer uma situação emocional.

Não adianta, eu já tive a oportunidade de dizer em outras ocasiões, acho que para o mesmo público de hoje: essa técnica de tentar abafar no grito o pronunciamento daqueles que eventualmente têm posição diferente da sua, só pode levar a uma situação: é que, impedida de falar, a pessoa mostre no voto, depois, a sua discordância da posição. E isso dificulta qualquer transformação que a inteligência pudesse determinar num debate. O debate, para ser profícuo, tem de ser respeitoso.

Olha, eu já disse várias vezes que devo ser o campeão mundial de ter recebido vaias, porque sempre sustentei as minhas posições, independente das circunstâncias em que elas devessem ser colocadas. Mas, agora, neste episódio, acho que o Ver. João Antonio Dib foi luminar no colocar a situação; não se está tirando absolutamente nada e nem o Governo está metendo a mão em quem quer que seja, para botar no seu bolso ou no caixa único. Está dizendo o que vai fazer, claramente, basta se ler o que nós estamos votando, que diz o seguinte: “Poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios vinculados àquele regime financeiro a partir do mês seguinte a que se refere”. Não, não está metendo a mão em coisa nenhuma, Vereadora. (Aparte antirregimental.) V. Exª está falando sim, e é preciso que se respeite, porque se o diálogo for nessa base de acusações dessa ordem, nós vamos também sair da passividade e responder. Porque eu não defendo um Governo que anda roubando de quem quer que seja, metendo a mão onde não deve. Não, não defendo, e tenho suficiente autoridade e independência para, se for preciso, divergir do Governo a quem eu tenho solidariedade. Tenho, já divergi várias vezes nesses oito meses que temos de mandato, e poderia divergir outras tantas. Mas ninguém vai me levar à divergência pela coação, pela tentativa de abafar a minha voz ou a voz do meu Líder, porque nós, se formos abafados na voz, haveremos de demonstrar a nossa discordância no voto. Era isso, Sr. Presidente. (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, da parte do art. 1º (§ 6º do art. 5º da Lei), destacado, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o texto por 22 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, esta Emenda nº 01 veio para corrigir uma distorção existente no Processo, que se refere principalmente aos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores na sua aposentadoria que, em determinado momento, passaram a receber valores menores do que a categoria tinha direito. Portanto, a Emenda recoloca e, inclusive isso foi fruto de disputa judicial, os funcionários ganharam, as suas entidades ganharam essa disputa e, por força da lei, foi incorporado o reajuste. A Emenda diz o seguinte (Lê.): “Parágrafo único. Os reajustes concedidos aos funcionários em atividade serão estendidos aos aposentados, observados os percentuais e critérios relativos ao quadro funcional do Poder a que esteve vinculado o servidor no momento da aposentadoria”. Esta Emenda foi construída a várias mãos - Verª Margarete Moraes, nossa colega na Legislatura passada, Ver. Nereu D'Avila, Ver. Luiz Braz, juntamente com outros colegas Vereadores - e ela vem para recolocar um tema que tratava com disparidade os funcionários aposentados da Câmara em relação aos demais. Portanto, repõe isso: os aposentados passam a ter os mesmos direitos e reajustes dos que estão na ativa. Ela é simples, e, como está assinada por diversos Vereadores da base do Governo, acreditamos que vai ser aprovada por unanimidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Engenheiro Comassetto encaminhou a matéria com muita correção. Eu não sei, Sr. Presidente, se no anunciar a votação não houve um pequeno lapso, porque eu acredito que essa Emenda nº 01 - e o Ver. Engenheiro Comassetto e todos devem concordar - tem uma Subemenda, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que a consolida, e, mais do que a consolida, a complementa, estendendo esses benefícios também às pensionistas, que também passarão a ter esse benefício que aqui é corrigido, numa prova de que a Lei vigorante tinha incorreções que justificavam ser alterada.

Acho que ninguém vai ser contrário que, além de se beneficiar os aposentados, também as pensionistas passem a ter esse mesmo direito, conforme prevê a Subemenda do Ver. Bernardino Vendruscolo. Por isso, Vereador-Presidente, eu acho que a Subemenda, dentro dos critérios que hoje prevalecem na Casa, tem que ser votada com antecipação, porque a Subemenda complementa a Emenda, da mesma forma que a Emenda complementa o Projeto que ainda não foi votado. Era isso o que eu trazia à consideração da Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Para esclarecimento de votação, Sr. Presidente. Nós temos, agora, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Portanto, do ponto de vista deste Vereador, deveríamos fazer agora apenas os encaminhamentos da Subemenda nº 01, para depois fazermos os encaminhamentos da Emenda nº 01. Eu consulto a Mesa se esse raciocínio está correto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Seu raciocínio, assim como o do Ver. Reginaldo Pujol, estão corretos. A Mesa deveria ter feito esse encaminhamento. Se V. Exas. estiverem de acordo, podem encaminhar a Emenda e a Subemenda. Há alguma rejeição no sentido de se encaminhar as duas juntas?

 

O SR. PEDRO RUAS: Não, é que a intenção...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não. Então eu faço a correção...

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Mas podem ser encaminhadas separadamente, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Votaremos separadamente. Na verdade, os encaminhamentos são da Subemenda nº 01. Eu reinicio na Subemenda nº 01, corrigindo o erro da Mesa.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que, se aprovada a Subemenda nº 01, fica prejudicada a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Por isso estou seguindo o seu questionamento da tribuna. Na verdade, nós estamos encaminhando a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, nós construímos acordo para o tratamento de 99% deste Projeto - V. Exª acompanhou o grupo de trabalho. A proposição, Sr. Presidente, é a seguinte: por exemplo, nesta Emenda nós temos acordo, nós vamos aprová-la; e vamos aprovar a grande maioria delas. Hoje, objetivamente, há desacordo em duas Emendas. Proponho que votemos primeiro todas aquelas em que há acordo, avancemos, e depois deixemos para discutir as Emendas em que não há acordo. Este é o Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Primeiro votaremos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, ao PLCE nº 007/07, e depois chamarei as Lideranças para ver se há acordo.

 

(Procede à leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, ao PLCE nº 007/07.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa, Excelência: aprovada a Subemenda nº 01, prejudica a votação da Emenda nº 01?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeitamente.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Então, Excelência, acho que isso tem que ser esclarecido ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estou esclarecendo que, aprovando a Subemenda nº 01, fica prejudicada a Emenda nº 01.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM. Fica prejudicada a Emenda nº 01.

A pedido de alguns Líderes, chamo todas as Lideranças para discutirmos o prosseguimento da votação. (Pausa.)

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a leitura do conteúdo da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Procederei à leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 (Lê.): “Substitui a expressão “Prefeito” por “Diretor-Geral” na redação do § 2º da Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/07: Art. 8º, § 2º - Os ocupantes do Cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Previdenciário poderão ser exonerados a qualquer tempo a pedido do Diretor-Geral do PREVIMPA, devendo ser enviadas ao Conselho de Administração as motivações. Justificativa: A presente Emenda atende ao disposto no art. 17, da LC nº 478/02”.

Cabe salientar que, se aprovada a Subemenda nº 01, fica prejudicada, em parte, a Emenda nº 02, quanto ao § 2º; esta é a orientação da Diretoria Legislativa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: O que precisa ficar claro, Vereadoras e Vereadores, é que este encaminhamento das votações, com Subemendas e Emendas, nem sempre, Sr. Presidente, possibilita que os Vereadores percebam, como no caso na Subemenda anterior, que prejudicou a Emenda nº 01, e neste caso, Ver. Adeli Sell, com a Emenda nº 02, de sua autoria, que votaremos a seguir, e que é uma Emenda boa, uma Emenda importante.

Eu não estou aqui tecendo juízo de valor sobre a Subemenda, Ilustre Ver. Bernardino Vendruscolo, apenas esclarecendo que a votação positiva, ou seja, a aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 prejudica totalmente, ou seja, ela termina com a Emenda nº 02.

Então, é fundamental que aqueles que defendem a Emenda nº 02, como é o caso dos Vereadores do PSOL, tenham claro que a votação positiva, ou seja, afirmativa da Subemenda nº 01, eliminará completamente não só o mérito, mas a própria votação da Emenda nº 02, foi o que me informou o Diretor Legislativo. Aliás, eu já achava isso, mas o Sr. Diretor Legislativo confirmou. Portanto, o encaminhamento do PSOL é pela rejeição da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, porque depois encaminharemos favoravelmente à aprovação da Emenda nº 02. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, funcionários públicos municipais, entidades, com o debate que surge agora sobre a Emenda nº 02, nos seus parágrafos 1º e 2º e na Subemenda, nós estamos antecipando o debate, que é polêmico, e que tem uma posição diferente da que os funcionários apresentam a esta Casa e diferente do que é hoje, que é a composição do Conselho de Administração. Aqui nós não estamos tratando da composição; estamos tratando da demissão - quem é que demite -, e o debate da Emenda nº 02, que virá logo a seguir, da Emenda que nós apresentamos, é de que se for provocada a possibilidade da demissão de um dos diretores, ou o diretor administrativo-financeiro ou o diretor previdenciário no interior do Conselho, sempre terá que ter três quintos do Conselho que aprovem essa demissão - que de 20, são 15.

Diz a Subemenda que os ocupantes do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Previdenciário poderão ser exonerados a qualquer tempo, a pedido do Diretor-Geral do Previmpa, devendo ser enviadas, ao Conselho de Administração, as motivações. Portanto, nós estamos dando poder único e central ao Diretor-Geral, que é nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal, para acabar com a possibilidade da manutenção da participação democrática dos funcionários, inclusive daqueles que possam ser escolhidos pelo Conselho de Administração, no processo de participação direta, no processo de participação democrática, que é o debate que antecede a Emenda nº 34, em que o Governo sugere que todos sejam nomeados, exclusivamente, pelo Executivo Municipal.

Portanto, esta Emenda tem que ser derrotada, para que possa prevalecer o conteúdo da Emenda, do § 2º, como está colocado, que o Conselho de Administração sempre tem que se posicionar e com votação de 3/4 dos Conselheiros. Se são vinte, dez indicados pelo Governo, dez eleitos, 3/4 significam quinze. Então, se faz o debate interno, se analisa, se sustenta na política o porquê da demissão, que pode, em alguns casos, ter justificativa. Mas quem vai analisar essa justificativa tem que ser o Conselho, e não exclusivamente o Diretor-Geral, porque aí ele fica com um poder único para demitir qualquer um dos diretores a qualquer momento, se houver qualquer discordância. E aí, pessoal, prezados colegas Vereadores, nós já sabemos. Se isso estivesse acontecendo hoje, com as divergências internas, todos os diretores que lá estão, financeiros e administrativos, já estariam demitidos.

Portanto, somos contra esta Emenda, para que possa haver um processo democrático.

 

(Manifestações nas galerias.) (Pausa.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Somos contra esta Subemenda, para manter a Emenda original. Muito obrigado pelo alerta dos colegas Vereadores. No caso aqui é uma Subemenda à Emenda nº 02. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02, ao PLCE nº 007/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, especialmente os servidores do Município; no dia em que nós iniciamos a discussão deste Projeto, fizemos, de forma humilde, um registro, em razão de que fomos indicados para a Relatoria deste Projeto extremamente complexo. Tenho visto colegas virem aqui nesta tribuna fazer discurso político, e o mais baixo possível. Eu, por ser da base do Governo, não me encorajaria a dizer a alguns Vereadores da oposição que deveriam ter o mesmo discurso do Governo Federal, quando se trata da Previdência. Não faço isso, porque é um jogo muito baixo, um jogo desigual. Nós precisamos tratar aqui daquilo que é nosso, daquilo que nos compete, mas tenho dúvida se, do outro lado, teriam esse mesmo comportamento. Eu vou lhes pedir, encarecidamente, em razão de que há um conflito de leis, por isso a Subemenda. Assim como lá, naquela outra Emenda em que a Subemenda também é minha, aquela Subemenda trata de reconhecer, trata de isonomia, e esta aqui, esta Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 tão somente troca a expressão “Prefeito” por “Diretor-Geral”, isso é verdade.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está! Vocês sabem, eu não vou fazer discurso com a plateia, até porque tenho a maior admiração por vocês. Mas, se derrotada a Subemenda, vai haver conflito com a lei - art. 17 da Lei Complementar nº 478/02. Então, por favor, aqui é uma questão técnica. Nós vamos ter conflitos, nós vamos ter problemas, se nós não aprovarmos a Subemenda. É preferível, então, não votarem a Emenda também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): São 18h35min. Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)

 

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